Execução de Título Judicial 1006462-91.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:57

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:48

Processo correicionado

14/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:05

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:34

Processo em correição

16/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:42

Todas as movimentações(200)

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:57

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:48

Processo correicionado

14/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•14/11/2019, 19:20

Sentença

•27/03/2020, 16:41

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:34

Processo em correição

16/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de DENILTON PERICLES ARAUJO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:21

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/09/2024, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 13:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2024, 17:45

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 17:50

Expedição de Mandado

26/04/2024, 17:31

Expedição de Mandado

26/04/2024, 17:31

Expedição de Mandado

26/04/2024, 17:31

Expedição de Mandado

26/04/2024, 17:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:00

Conclusos para decisão

13/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:52

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O(A) EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 16:04

Expedição de Mandado

19/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:09

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006462-91.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Vistos. Compulsando os autos verifica-se que na petição de ID 110860638 que o Exequente requer a dilação no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar novo endereço. Também pode ser verificado nos autos que a petição foi juntada há mais de uma semana. Posto isso, DEFIRO o pedid

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 18:56

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA QUE MANIFESTE UM ENDEREÇO NOVO DOS BENS INDICADOS A PENHORA NO PRAZO DE 05 DIAS

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 13:53

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 04:23

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 17:34

Conclusos para decisão

11/04/2022, 17:11

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 15:25

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:45

Juntada de Ofício

15/03/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 13:56

Juntada de Ofício

14/03/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 04:50

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 18:50

Conclusos para decisão

26/01/2022, 11:40

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 16:53

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:28

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2021, 19:00

Conclusos para decisão

23/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 09:17

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2021, 20:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/08/2021, 08:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/08/2021, 11:45

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 16:33

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:43

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/06/2021, 21:49

Decorrido prazo de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:58

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2021, 17:25

Juntada de intimação de pauta

11/05/2021, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 01:33

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2021, 12:08

Conclusos para despacho

04/02/2021, 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2021, 15:43

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/12/2020 23:59.

06/12/2020, 01:59

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/12/2020 23:59.

05/12/2020, 10:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/12/2020, 15:45

Publicado Sentença em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2020, 07:10

Conclusos para decisão

10/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2020, 14:41

Publicado Intimação em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 14:21

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2020, 16:11

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020

31/03/2020, 00:43

Juntada de Projeto de sentença

27/03/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:41

Julgado procedente o pedido

27/03/2020, 16:40

Conclusos para julgamento

14/02/2020, 12:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de contestação

30/01/2020, 17:45

Audiência conciliação realizada para quinta-feira, 23 de janeiro de 2020, 14h00min. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

23/01/2020, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 15:35

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 11:41

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 06:24

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 06:13

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 13:36

Publicado Intimação em 12/12/2019.

12/12/2019, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 17:09

Publicado Decisão em 21/11/2019.

05/12/2019, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 16:35

Cancelada a movimentação processual

21/11/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 19:20

Concedida a Medida Liminar

14/11/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 14:31

Conclusos para decisão

14/11/2019, 14:31

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

14/11/2019, 14:31

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 14:31

Sentença

•17/11/2020, 07:10

Recurso de sentença

•04/12/2020, 15:45

Decisão

•09/02/2021, 12:08

Acórdão

•20/04/2021, 15:50

Decisão

•24/08/2021, 20:00

Decisão

•29/11/2021, 19:00

Decisão

•21/02/2022, 18:50

Decisão

•17/03/2022, 17:03

Decisão

•16/05/2022, 17:34

Decisão

•09/03/2023, 18:56

Decisão

•22/04/2024, 14:49

Decisão

•22/04/2024, 14:49

Decisão

•19/03/2025, 16:41

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/11/2019, 19:20

Sentença

•27/03/2020, 16:41

Sentença

•17/11/2020, 07:10

Recurso de sentença

•04/12/2020, 15:45

Decisão

•09/02/2021, 12:08

Acórdão

•20/04/2021, 15:50

Decisão

•24/08/2021, 20:00

Decisão

•29/11/2021, 19:00

Decisão

•21/02/2022, 18:50

Decisão

•17/03/2022, 17:03

Decisão

•16/05/2022, 17:34

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•09/03/2023, 18:56

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•22/04/2024, 14:49

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•19/03/2025, 16:41

Decisão

•19/03/2025, 16:41

Decisão

•24/09/2025, 18:06

Decisão

•24/09/2025, 18:06