Procedimento Comum Cível 1000781-26.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000781-26.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais ajuizada por MIRIAM MATTIONI, em desfavor de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a autora pleiteou a produção de prova oral e a expedição de ofício ao Hospital Sírio Libanês para que traga aos autos todas as despesas realizadas e pegas pela parte autora (id. 116245323). Já a requerida, pleiteou a produção de prova documental e pericial, a fim de que seja avaliado o tratamento realizado na parte autora e o esclarecimento acerca da existência ou não de hospitais credenciados à requerida Unimed Cuiabá para realização do tratamento da autora. Pois bem. A lide cinge a responsabilidade da operadora de plano de saúde requerida em reembolsar o requerente por tratamento realizado em estabelecimento não credenciado. Em casos análogos, o egrégio STJ proferiu acórdão nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS - Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1575764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019) Nesta senda, tendo como norte o princípio da verdade real, entendo por necessária produção de prova testemunhal, especialmente do médico que inicialmente atendeu a parte autora, a fim de esclarecer em juízo eventual situação da impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora requerida para o tratamento da autora. Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital Sírio Libanês para que traga aos autos todas as despesas realizadas e pegas pela parte autora, visto que é ônus da autora instruir a presente ação de cobrança com os comprovantes de pagamento do tratamento realizado, ou comprovar a impossibilidade de obtê-los. No que consiste ao pedido de prova pericial, formulado pelo requerido, a fim de que seja avaliado o tratamento realizado na parte autora e o esclarecimento acerca da existência ou não de hospitais credenciados à requerida Unimed Cuiabá para realização do tratamento da autora, entendo que tais questões podem ser esclarecidas pelos documentos encartados aos autos, não havendo necessidade de prova pericial para tanto, de modo que indefiro o pedido. Portanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e colheita de depoimento pessoal das partes e, para tanto, designo audiência instrutória para o dia 22 de junho de 2023 às 17h. As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODcxNTdiYmEtYTMyMC00NDA5LTg3YWYtMWMxMzFmZGZkYTE1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cc3f9183-05eb-4630-8399-2746e2ed9e46&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Desta forma, intimem-se as partes, para comparecerem à audiência instrutória, sob pena de confissão nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. A autora deverá promover o comparecimento das testemunhas que arrolou à audiência, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MIRIAM MATTIONI em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/05/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

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