Execução Fiscal 0000696-58.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 281.967,63
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO ZANDONADI
OAB/MT 4266
·
CPF
058.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA
OAB/MT 10031
·
CPF
974.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA
OAB/MT 8064
·
CPF
275.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Réu
MAIARA FERNANDA CARNEIRO
OAB/MT 20371
·
CPF
042.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2026, 09:15
Juntada de Certidão
03/12/2025, 12:57
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
MAURO SILVESTRIN GUIMARAES
CPF
353.***.***-04
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Reu
WALDI RENATI TREIN
CPF
218.***.***-00
Mostrar
Reu
CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME
CNPJ
33.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES
CPF
487.***.***-72
Mostrar
Reu
CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES
CPF
362.***.***-00
Mostrar
Reu
MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES
CPF
537.***.***-53
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
15/10/2025, 18:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2025, 18:30
Arquivado Definitivamente
26/08/2025, 12:32
Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025, 12:32
Ato ordinatório praticado
26/08/2025, 12:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 08:08
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Publicado Sentença em 14/07/2025.
14/07/2025, 04:54
Ver todas as movimentações (431)
Todas as movimentações
(431)
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2026, 09:15
Juntada de Certidão
03/12/2025, 12:57
Recebidos os autos
15/10/2025, 18:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2025, 18:30
Arquivado Definitivamente
26/08/2025, 12:32
Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025, 12:32
Ato ordinatório praticado
26/08/2025, 12:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 08:08
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:18
Publicado Sentença em 14/07/2025.
14/07/2025, 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025, 03:45
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 15:00
Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 15:00
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 15:00
Conclusos para decisão
25/06/2025, 08:38
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 24/06/2025 23:59
25/06/2025, 00:48
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 18/06/2025 23:59
19/06/2025, 02:50
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025, 18:12
Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025, 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025, 10:37
Expedição de Outros documentos
09/06/2025, 15:39
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 15:37
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 15:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025, 12:38
Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025, 23:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025, 23:46
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 15:18
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 15:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025, 15:18
Conclusos para decisão
24/08/2024, 21:21
Juntada de Petição de petição
24/08/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos
13/08/2024, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024, 17:39
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2024, 15:10
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:10
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024, 10:25
Ato ordinatório praticado
01/08/2024, 10:23
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 30/07/2024 23:59
31/07/2024, 02:07
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos
30/07/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 17:46
Conclusos para decisão
30/07/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:37
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:37
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:37
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:36
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:36
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:36
Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:36
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos
06/07/2024, 06:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024, 06:28
Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024, 18:18
Conclusos para decisão
21/06/2024, 13:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
07/06/2024, 01:07
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:08
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:22
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:22
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:22
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:22
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:21
Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 01:21
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedição de Outros documentos
15/05/2024, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024, 13:53
Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 13:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
04/05/2024, 01:06
Expedição de Outros documentos
12/04/2024, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024, 16:03
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024, 13:47
Conclusos para despacho
12/04/2024, 13:02
Ato ordinatório praticado
12/04/2024, 13:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024, 21:41
Expedição de Outros documentos
20/03/2024, 21:41
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024, 10:08
Recebidos os autos
13/11/2023, 16:42
Conclusos para decisão
13/11/2023, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023, 16:42
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
13/11/2023, 16:42
Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 16:42
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/10/2023, 09:51
Juntada de Petição de petição
04/04/2023, 09:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023, 01:42
Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de WALDI RENATI TREIN em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 17:13
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 07:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 14:31
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 14:31
Conclusos para decisão
09/01/2023, 23:15
Recebidos os autos
17/12/2021, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021, 09:05
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:49
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:49
Juntada de Petição de expediente
02/12/2021, 12:19
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.
02/12/2021, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021, 02:11
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/07/2021, 01:22
Redistribuição (Redistribuicao)
11/02/2021, 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2021, 01:11
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
03/02/2021, 02:40
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
03/02/2021, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2020, 01:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:54
Entrega em carga/vista (Vista)
25/07/2018, 01:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/05/2018, 02:40
Provisório (Suspensao do Processo)
30/05/2018, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2018, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2018, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018, 01:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/01/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2017, 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/11/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2017, 01:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/11/2017, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2017, 02:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2017, 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/10/2017, 02:44
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
27/10/2017, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2017, 01:34
Entrega em carga/vista (Vista)
15/02/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2017, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/11/2016, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2016, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2016, 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
05/07/2016, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
29/06/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2016, 02:19
Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2016, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2016, 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2016, 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/01/2016, 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2015, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2015, 01:15
Entrega em carga/vista (Vista)
24/06/2015, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2014, 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/11/2014, 01:10
Expedição de documento (Certidao)
25/10/2014, 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/08/2014, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2014, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2014, 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
20/05/2014, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2014, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2014, 01:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/01/2014, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2014, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2013, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2013, 02:01
Entrega em carga/vista (Vista)
18/11/2013, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2013, 01:15
Entrega em carga/vista (Vista)
18/11/2013, 01:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/06/2013, 02:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/06/2013, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2013, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2013, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/11/2012, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/08/2012, 02:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/08/2012, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/08/2012, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2012, 01:55
Expedição de documento (Certidao)
30/07/2012, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/07/2012, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2012, 01:31
Entrega em carga/vista (Vista)
17/02/2012, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
30/06/2011, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/06/2011, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/06/2011, 01:38
Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/06/2011, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2011, 01:37
Despacho (Despacho)
10/06/2011, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
11/02/2011, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
09/02/2011, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/02/2011, 01:59
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/12/2010, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2010, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2010, 01:34
Entrega em carga/vista (Vista)
06/12/2010, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
06/12/2010, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2010, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2010, 01:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/10/2010, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/10/2010, 01:35
Despacho (Despacho)
26/10/2010, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/10/2010, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/10/2010, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/10/2010, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2010, 01:39
Desarquivamento (Desarquivamento)
19/10/2010, 01:15
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
22/08/2007, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
04/07/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/07/2007, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/06/2007, 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/06/2007, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/06/2007, 02:38
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/06/2007, 02:14
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/06/2007, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2007, 02:04
Entrega em carga/vista (Vista)
06/06/2007, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2007, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
15/05/2007, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2007, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/05/2007, 02:14
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/05/2007, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2007, 02:10
Despacho (Despacho)
10/05/2007, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
15/03/2007, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/03/2007, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
12/03/2007, 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/03/2007, 00:57
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/03/2007, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/03/2007, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2007, 02:37
Despacho (Despacho)
23/02/2007, 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/02/2007, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2007, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/12/2006, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2006, 02:35
Movimento Legado (Andamento)
15/12/2006, 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/12/2006, 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/12/2006, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/12/2006, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/12/2006, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2006, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2006, 01:06
Entrega em carga/vista (Vista)
24/11/2006, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/11/2006, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2006, 02:24
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/10/2006, 02:48
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
20/10/2006, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
20/10/2006, 01:39
Movimento Legado (Andamento)
19/04/2006, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/04/2006, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/04/2006, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/04/2006, 01:33
Petição (Juntada de Peticao)
17/04/2006, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2006, 02:42
Entrega em carga/vista (Vista)
30/03/2006, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2006, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/03/2006, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/03/2006, 02:03
Movimento Legado (Andamento)
21/03/2006, 02:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/03/2006, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2006, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/03/2006, 02:03
Despacho (Despacho)
17/03/2006, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2006, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2006, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/03/2006, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2006, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/03/2006, 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2006, 02:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2006, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2006, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2006, 02:09
Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2006, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
20/02/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/02/2006, 02:18
Entrega em carga/vista (Vista)
13/02/2006, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
17/01/2006, 02:16
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
13/01/2006, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2006, 01:52
Expedição de documento (Certidao)
13/01/2006, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
12/01/2006, 01:52
Movimento Legado (Andamento)
06/09/2005, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/09/2005, 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/08/2005, 01:20
Expedição de documento (Certidao)
11/08/2005, 01:34
Expedição de documento (Certidao)
11/08/2005, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/08/2005, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/08/2005, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
29/06/2005, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2005, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
24/05/2005, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/05/2005, 02:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/05/2005, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/05/2005, 01:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/05/2005, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2005, 02:16
Despacho (Despacho)
12/05/2005, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2005, 02:05
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/04/2005, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/04/2005, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2005, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2005, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/03/2005, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/03/2005, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/02/2005, 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/02/2005, 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/02/2005, 01:02
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2005, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2005, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
04/01/2005, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2004, 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/12/2004, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/12/2004, 03:10
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2004, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2004, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
10/12/2004, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/12/2004, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2004, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
06/12/2004, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2004, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2004, 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2004, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
09/11/2004, 02:06
Movimento Legado (Andamento)
29/10/2004, 00:19
Movimento Legado (Andamento)
22/10/2004, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2004, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2004, 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2004, 01:26
Juntada (Juntada)
02/09/2004, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2004, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2004, 01:58
Movimento Legado (Andamento)
24/06/2004, 02:03
Juntada (Juntada)
23/06/2004, 02:02
Movimento Legado (Andamento)
23/03/2004, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2004, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2004, 01:26
Movimento Legado (Andamento)
11/03/2004, 01:44
Movimento Legado (Andamento)
09/12/2003, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2003, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2003, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2003, 01:09
Movimento Legado (Andamento)
17/11/2003, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/10/2003, 01:05
Movimento Legado (Andamento)
03/10/2003, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2003, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/09/2003, 03:04
Movimento Legado (Andamento)
19/08/2003, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2003, 01:21
Movimento Legado (Andamento)
13/06/2003, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2003, 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2002, 01:04
Juntada (Juntada)
07/05/2002, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/05/2002, 01:25
Movimento Legado (Andamento)
19/02/2002, 01:30
Movimento Legado (Andamento)
01/09/2000, 00:49
Despacho (Despacho)
18/08/2000, 00:48
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
04/08/2000, 00:53
Movimento Legado (Andamento)
27/06/2000, 01:18
Movimento Legado (Andamento)
05/11/1999, 01:17
Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/06/1997, 01:15
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 14:31
Despacho
•
20/03/2024, 10:08
Despacho
•
12/04/2024, 13:47
Decisão
•
04/07/2024, 18:18
Despacho
•
30/07/2024, 17:46
Despacho
•
30/07/2024, 17:46
Sentença
•
28/05/2025, 15:18
Sentença
•
28/05/2025, 15:18
Sentença
•
10/07/2025, 15:00
Sentença
•
10/07/2025, 15:00