Cumprimento de sentença 1004782-56.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004782-56.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004782-56.2016.8.11.0045 AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL REU: GISELE DE MIRANDA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionários da Cargill em desfavor de Gisele de Mirando Souza. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da parte Requerida no valor de R$ 11.459,69, decorrente de Proposta de Adesão e Abertura de Crédito. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Decisão inicial, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida, esta restou infrutífera, sendo determinada a pesquisa de endereço via Sistemas Informatizados. Sendo negativa a nova tentativa de citação, fora determinada a citação por edital da parte Requerida. A Defensoria Pública apresentou Embargos Monitórios por Negativa Geral, tendo alegado prescrição intercorrente, carência da ação e nulidade da citação por edital, de modo que pugnou pela improcedência da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes, de analisar o mérito disposto nos autos, convém ponderar quanto as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas. Da Preliminar de Carência de Ação. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a parte Requerida postulou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em oportuna análise, verifico que o pleito da parte Autora dispõe dos predicados necessários à sua análise, sendo que a procedência ou não do pedido exordial se dará por ocasião do mérito, sendo que a pretensão é perfeitamente cabível. Ademais, não há se falar em necessidade de notificação, ao tempo que o avalista responde pela integralidade da dívida, considerando a garantia prestada. Razão pela qual, AFASTO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Da Preliminar de Nulidade de Citação por Edital. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Requerida. Relava notar, que foram realizadas tentativas suficientes de citação da parte Requerida, inclusive, mediante pesquisa de endereço, com o qual tampouco logrou-se êxito. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital da parte Requerida, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. Da Prejudicial de Prescrição. No tocante a alegação de prescrição não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Requerente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Requerente, ao tempo que houve a propositura da demanda no prazo fixado para o seu exercício. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, verificada a ausência de desídia da Postulante em promover o ato citatório dos Requeridos, não há falar em configuração da prescrição, conforme o teor do Verbete sumular n.º 106, do Colendo STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". A tese recursal de ilegitimidade passiva nasceu tão somente após o julgamento da causa, o que torna evidente a ocorrência de inovação recursal, e impede o conhecimento dessa matéria, eis que vedado pelo ordenamento jurídico.” (TJMT - N.U 1017906-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022). (Sem grifos no original). Nestes termos, AFASTO a prejudicial de prescrição arguida pela parte Requerida. Considerando que não há mais questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Do Mérito. Do compulso dos autos, não se verifica a irregularidade do título em questão, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação, no caso representado pela proposta de adesão e abertura de crédito. Por sua vez, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente a Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionários da Cargill em desfavor de Gisele de Miranda Souza, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, alterem-se, pois, os registros cartorários. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Transitada em julgado a sentença sem interposição de recurso, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e, nada tendo sido requerido, arquive-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois, caso tenha sido interposta apelação adesiva, intime-se o(a) apelante em questão para igualmente apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise do(s) recurso(s) interposto(s) (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49061174

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49061175

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(150)