Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006990-04.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006990-04.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1006990-04.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA proposta por LUCIO PINHEIRO FRAGOSO em desfavor do ESTADO DE MT, objetivando o pagamento de licença prêmio não gozadas. Citado, o ente Requerido apresentou contestação (Id. 114893568). Não houve impugnação à contestação apresentada. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Fundamento e decido. II- MÉRITO O cerne da presente ação se refere ao pleito de conversão da licença prêmio e não gozada, se é devido ou não o recebimento da pecúnia ao Requerente. O Requerente, policial militar inativo, pleiteia a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de Licença Prêmio. Colaciona aos autos, a Certidão confeccionada Gabinete de Segurança Institucional –GSI (Id. 109958362), datado em 13/02/2020, onde constava a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída. Em contrapartida, o Requerido alega que não há provas nos autos do direito pleiteado a licença prêmio não gozadas ou, ainda, de que houve o indeferimento por parte da administração pública quanto ao gozo das licenças, não há como se acolher o pedido de indenização pelo período correspondente. Em análise dos autos, verifica-se que o Requerente não usufruiu das licenças prêmios, além de que não há nos autos provas em sentido contrário. É certo que as licenças prêmios devem ser gozadas pelo servidor, pois tais benefícios tem a finalidade de conferir uma pausa necessária na sua atividade laborativa, para que possa desempenhar as suas atribuições de forma eficiente. É imperiosa, a necessidade de indenizar as licenças prêmios não gozadas pelo servidor, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do estado e ofensa ao direito do Requerente. Neste sentido, o gozo da licença prêmio está regulado no Art. 97 da Lei complementar estadual n° 555/14, in verbis: Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º A licença-prêmio é concedida pelos respectivos Comandantes-Gerais contando o tempo de serviço desde seu ingresso nas Instituições Militares Estaduais. § 2º O período da licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. § 4º Uma vez concedido o gozo da licença-prêmio, o militar deverá ser exonerado da função de confiança. § 5º O número de militares estaduais em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá comprometer a eficiência da Unidade Militar. § 6º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento. § 7º O pagamento do abono pecuniário relativo a cada parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada será feito no valor equivalente a 01 (um) do subsídio do militar estadual, vigente na data do pagamento. E, ainda, é o entendimento do STF no precedente firmado em julgamento de matéria repetitiva, cuja tese foi assentada no Tema no 635: “Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”. É cediço que a licença-prêmio geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruídas durante o vínculo, tendo em vista que o requerente não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. A propósito: RECURSO INOMINADO- FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS – PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que o Recorrente ZAU PEDRO ARCANJO pleiteia o recebimento de verbas rescisórias relativas férias não gozadas compreendidas do período de 07/10/2019 a 13/02/2020, proporcional a 4 (quatro) meses, sendo equivalente a 4/12 avos e, ainda, 05 (cinco) meses de licença prêmio. 2. O Recorrente carreou aos autos a certidão expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 13/02/2020, onde constavam os extratos de férias regulamentares e licença prêmio não usufruídas. 3. A conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas é admissível, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1039456-56.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA NA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NCESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É imperiosa a necessidade de indenizar as licenças prêmios não gozadas pelo servidor durante o tempo que estava em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e ofensa ao direito adquirido, independentemente de requerimento de pedido administrativo. 2. Juros e correção monetária. O plenário do STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, de Rel. do Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, fixou o entendimento dos juros moratórios serem àqueles índices aplicados da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e a correção monetária pelo IPCA-E. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no Resp. n.º 1492.221, passou a regular a correção monetária (Tema 905 do STJ). 3. Recurso Parcialmente Provido e, em sede de Reexame Necessário, Sentença parcialmente Retificada. (N.U 1018579-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Portanto, o Requerente faz jus ao recebimento das licenças prêmio não usufruídas, não havendo o que se falar em ausência de previsão legal. Assim, vê-se que o Requerido não impugnou adequadamente o direito invocado e nem juntou comprovante de pagamento, restando, portanto, incontroverso o direito ora pleiteado. Ademais, as razões deduzidas pelo requerido na peça contestatória não são capazes de desconstituir os fundamentos e documentos apresentados com a inicial, porquanto o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pela licença-prêmio de servidor, por motivo de interesse público, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido a pagar o Requerente os 03 (três) meses de licença prêmio não gozadas (Id. 109958362), serem acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte Requerente trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIO PINHEIRO FRAGOSO em 10/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(86)