Execução Fiscal 0000827-86.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2004

Valor da Causa

R$ 40.721,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

HELIO SANTOS BORBA

CPF

Reu

MARIA ELENA BORBA CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA

OAB/MT 11145·CPF·Representa: Autor

JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT 11670·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

OAB/MT 2680·CPF·Representa: Réu

HELEN GODOY DA COSTA

OAB/MT 10008·CPF·Representa: Réu

ELAYNE CRISTINA DE ALMEIDA CAPOROSSI SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

HELIO SANTOS BORBA

CPF

Reu

MARIA ELENA BORBA CASTRO

CPF

Reu

CASTRO & BORBA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/06/2025, 12:52

Processo correicionado

12/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 09:59

Processo em correição

04/04/2025, 08:59

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:02

Processo Desarquivado

18/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:17

Todas as movimentações(421)

Juntada de Certidão

12/06/2025, 12:52

Processo correicionado

12/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:32

Despacho

•02/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 09:59

Processo em correição

04/04/2025, 08:59

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:02

Processo Desarquivado

18/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 16:08

Expedição de Mandado

25/04/2024, 17:22

Expedição de Mandado

25/04/2024, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:40

Expedição de Mandado

29/01/2024, 14:18

Processo correicionado

23/01/2024, 13:25

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:25

Decorrido prazo de CASTRO & BORBA LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:16

Decorrido prazo de HELIO SANTOS BORBA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:16

Decorrido prazo de MARIA ELENA BORBA CASTRO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:16

Decorrido prazo de MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:16

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/04/2023, 11:19

Decorrido prazo de MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:44

Decorrido prazo de HELIO SANTOS BORBA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:44

Decorrido prazo de MARIA ELENA BORBA CASTRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:44

Decorrido prazo de CASTRO & BORBA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:32

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Recebidos os autos

01/07/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 20:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

20/04/2018, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/09/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/08/2016, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/08/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2016, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2016, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2015, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2014, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2011, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:22

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2011, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/06/2011, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 00:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/09/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

28/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

19/06/2008, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/05/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2008, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/04/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:07

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:16

Despacho (Despacho)

17/04/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2007, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:25

Despacho (Despacho)

06/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/08/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

06/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2006, 01:58

Juntada (Juntada)

07/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2006, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2005, 02:31

Despacho (Despacho)

06/12/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2005, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

07/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/06/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2005, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 02:01

Despacho (Despacho)

25/05/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/05/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2005, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

18/01/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2005, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2004, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2004, 01:48

Juntada (Juntada)

11/05/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2004, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:03

Juntada (Juntada)

03/05/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2004, 01:13

Juntada (Juntada)

27/04/2004, 02:42

Despacho (Despacho)

27/04/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2004, 02:34

Juntada (Juntada)

19/03/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2004, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2004, 02:22

Despacho (Despacho)

10/02/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2004, 01:11

Decisão

•24/11/2023, 15:13

Decisão

•22/11/2024, 17:01

Decisão

•22/11/2024, 17:01

Decisão

•05/06/2025, 09:59

Decisão

•05/06/2025, 09:59