Execução Fiscal 0000827-86.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2004
Valor da Causa
R$ 40.721,00
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0234-35
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Autor
UNIAO
Terceiro
MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO
CPF
202.***.***-53
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Reu
HELIO SANTOS BORBA
CPF
201.***.***-78
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Reu
MARIA ELENA BORBA CASTRO
CPF
536.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA
OAB/MT 11145
·
CPF
940.***.***-59
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·
Representa: Autor
JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
OAB/MT 11670
·
CPF
691.***.***-87
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·
Representa: Réu
JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
OAB/MT 2680
·
CPF
039.***.***-64
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·
Representa: Réu
HELEN GODOY DA COSTA
OAB/MT 10008
·
CPF
983.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
ELAYNE CRISTINA DE ALMEIDA CAPOROSSI SILVA
CPF
569.***.***-91
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Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0234-35
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Autor
UNIAO
Terceiro
MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO
CPF
202.***.***-53
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Reu
Movimentações
Juntada de Certidão
12/06/2025, 12:52
Processo correicionado
12/06/2025, 12:52
·
Representa: Réu
HELIO SANTOS BORBA
CPF
201.***.***-78
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Reu
MARIA ELENA BORBA CASTRO
CPF
536.***.***-87
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Reu
CASTRO & BORBA LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-23
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Reu
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025, 17:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos
05/06/2025, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025, 09:59
Processo em correição
04/04/2025, 08:59
Conclusos para decisão
25/02/2025, 13:02
Processo Desarquivado
18/02/2025, 17:12
Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 14:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024, 17:01
Expedição de Outros documentos
22/11/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 17:01
Conclusos para decisão
16/09/2024, 12:17
Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024, 07:17
Ver todas as movimentações (421)
Todas as movimentações
(421)
Juntada de Certidão
12/06/2025, 12:52
Processo correicionado
12/06/2025, 12:52
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025, 17:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos
05/06/2025, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025, 09:59
Processo em correição
04/04/2025, 08:59
Conclusos para decisão
25/02/2025, 13:02
Processo Desarquivado
18/02/2025, 17:12
Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 14:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024, 17:01
Expedição de Outros documentos
22/11/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 17:01
Conclusos para decisão
16/09/2024, 12:17
Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024, 07:17
Expedição de Outros documentos
08/08/2024, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 14:25
Juntada de Petição de diligência
01/05/2024, 17:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024, 17:36
Juntada de Petição de diligência
01/05/2024, 17:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024, 17:36
Juntada de Petição de diligência
01/05/2024, 17:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024, 17:35
Juntada de Petição de diligência
01/05/2024, 17:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024, 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024, 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024, 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024, 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024, 16:08
Expedição de Mandado
25/04/2024, 17:22
Expedição de Mandado
25/04/2024, 17:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024, 13:23
Juntada de Petição de diligência
09/02/2024, 13:23
Juntada de Petição de diligência
09/02/2024, 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024, 13:23
Juntada de Petição de diligência
09/02/2024, 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024, 13:22
Juntada de Petição de diligência
09/02/2024, 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024, 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024, 14:40
Expedição de Mandado
29/01/2024, 14:18
Processo correicionado
23/01/2024, 13:25
Juntada de Certidão
23/01/2024, 13:25
Decorrido prazo de CASTRO & BORBA LTDA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 04:16
Decorrido prazo de HELIO SANTOS BORBA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 04:16
Decorrido prazo de MARIA ELENA BORBA CASTRO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 04:16
Decorrido prazo de MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 04:16
Processo em correição
18/01/2024, 13:18
Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023, 02:35
Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos
24/11/2023, 15:13
Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos
24/11/2023, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023, 15:13
Conclusos para despacho
06/10/2023, 16:40
Juntada de Petição de petição
06/10/2023, 16:37
Expedição de Outros documentos
05/10/2023, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023, 14:46
Conclusos para despacho
15/09/2023, 13:43
Juntada de Petição de petição
27/08/2023, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023, 15:03
Expedição de Outros documentos
23/08/2023, 15:03
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/04/2023, 11:19
Decorrido prazo de MALDEVAR DE OLIVEIRA CASTRO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de HELIO SANTOS BORBA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de MARIA ELENA BORBA CASTRO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Decorrido prazo de CASTRO & BORBA LTDA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:44
Juntada de Petição de petição
25/01/2023, 11:37
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 07:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 14:32
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 14:32
Conclusos para decisão
10/01/2023, 00:26
Recebidos os autos
01/07/2022, 13:33
Ato ordinatório praticado
26/05/2022, 08:36
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.
16/02/2022, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022, 12:34
Expedição de Outros documentos.
13/02/2022, 20:03
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2021, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2021, 02:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019, 01:53
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/11/2019, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/10/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019, 01:36
Redistribuição (Redistribuicao)
03/10/2019, 01:29
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
01/10/2019, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2018, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2018, 02:34
Expedição de documento (Certidao)
15/08/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2018, 01:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/07/2018, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2018, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2018, 01:46
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/05/2018, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2018, 01:34
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
20/04/2018, 01:05
Provisório (Suspensao do Processo)
19/10/2017, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2017, 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/10/2017, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2017, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017, 01:22
Provisório (Suspensao do Processo)
06/07/2017, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/07/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2017, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2017, 01:43
Expedição de documento (Certidao)
22/06/2017, 02:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/01/2017, 01:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/09/2016, 02:03
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
30/09/2016, 02:01
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/08/2016, 02:40
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/08/2016, 02:11
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/07/2016, 01:49
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
14/07/2016, 01:35
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/06/2016, 01:42
Expedição de documento (Mandado Expedido)
28/06/2016, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2015, 01:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/08/2015, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2015, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/07/2015, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2015, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2015, 02:35
Entrega em carga/vista (Vista)
09/04/2015, 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/04/2015, 02:27
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/03/2015, 01:46
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/12/2014, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2014, 02:11
Entrega em carga/vista (Vista)
19/11/2014, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2014, 01:02
Expedição de documento (Certidao)
12/11/2014, 02:07
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/03/2013, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2013, 02:09
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2013, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2013, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2013, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2013, 01:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2013, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2012, 02:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2012, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2012, 02:20
Despacho (Despacho)
15/06/2012, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2012, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/02/2012, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/01/2012, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/12/2011, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/11/2011, 01:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/11/2011, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/11/2011, 01:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/11/2011, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2011, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2011, 01:11
Entrega em carga/vista (Vista)
16/11/2011, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
09/11/2011, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2011, 02:22
Expedição de documento (Certidao)
08/11/2011, 01:57
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/11/2011, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
08/11/2011, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2011, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2011, 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/07/2011, 02:27
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
15/07/2011, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2011, 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/07/2011, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2011, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2011, 02:22
Despacho (Despacho)
08/07/2011, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2011, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/07/2011, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2011, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/07/2011, 01:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/07/2011, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/07/2011, 01:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/07/2011, 01:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/06/2011, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2011, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2011, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
13/06/2011, 00:56
Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/04/2011, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2011, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2011, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/03/2011, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2011, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/03/2011, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2011, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2011, 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/03/2010, 02:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/03/2010, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/03/2010, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2010, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2010, 02:00
Movimento Legado (Aguardando ...)
26/02/2010, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2010, 00:16
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
23/02/2010, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/02/2010, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/02/2010, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2010, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2010, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2010, 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/10/2009, 01:48
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/09/2009, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/09/2009, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2009, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2009, 01:11
Entrega em carga/vista (Vista)
22/09/2009, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/09/2009, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
04/09/2009, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/09/2009, 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
31/08/2009, 02:22
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
31/08/2009, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2009, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2009, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/01/2009, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/01/2009, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2008, 01:54
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/12/2008, 01:14
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/12/2008, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2008, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/12/2008, 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/12/2008, 01:27
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
01/12/2008, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
24/11/2008, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/11/2008, 01:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/11/2008, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/11/2008, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2008, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2008, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
04/11/2008, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/11/2008, 02:34
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/09/2008, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2008, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2008, 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
20/08/2008, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2008, 01:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/08/2008, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
19/08/2008, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2008, 02:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/08/2008, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
08/08/2008, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2008, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/08/2008, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/08/2008, 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/08/2008, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/08/2008, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/07/2008, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2008, 00:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/07/2008, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
28/07/2008, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/07/2008, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/07/2008, 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/07/2008, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
24/07/2008, 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/07/2008, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
23/07/2008, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/07/2008, 01:07
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/07/2008, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/07/2008, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2008, 01:44
Juntada (Juntada de Oficio)
19/06/2008, 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/06/2008, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2008, 01:11
Entrega em carga/vista (Vista)
19/06/2008, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/06/2008, 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/06/2008, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/06/2008, 02:14
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
03/06/2008, 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/06/2008, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/05/2008, 02:09
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
20/05/2008, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
09/05/2008, 01:11
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/05/2008, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/05/2008, 01:21
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
08/05/2008, 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/04/2008, 01:09
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
17/04/2008, 01:01
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/01/2008, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/12/2007, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/12/2007, 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/12/2007, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
12/09/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/09/2007, 01:34
Juntada (Juntada de AR)
04/09/2007, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/09/2007, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/09/2007, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
20/08/2007, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2007, 01:24
Movimento Legado (Andamento)
20/08/2007, 01:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/08/2007, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/07/2007, 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/07/2007, 02:10
Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/07/2007, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/05/2007, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/05/2007, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2007, 02:07
Despacho (Despacho)
18/05/2007, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2007, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/04/2007, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/04/2007, 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/04/2007, 02:25
Movimento Legado (Andamento)
20/04/2007, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/04/2007, 02:28
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/04/2007, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2007, 02:16
Despacho (Despacho)
17/04/2007, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2007, 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/04/2007, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/04/2007, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/04/2007, 01:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/03/2007, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
28/11/2006, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2006, 02:22
Movimento Legado (Andamento)
22/11/2006, 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/11/2006, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/11/2006, 02:36
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/11/2006, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2006, 02:25
Despacho (Despacho)
06/11/2006, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2006, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/09/2006, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/09/2006, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/08/2006, 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/08/2006, 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/08/2006, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/08/2006, 02:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/08/2006, 02:37
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/08/2006, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2006, 01:49
Entrega em carga/vista (Vista)
27/07/2006, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2006, 01:30
Movimento Legado (Aguardando ...)
19/07/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/07/2006, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/07/2006, 02:35
Movimento Legado (Andamento)
17/07/2006, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/07/2006, 02:10
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/07/2006, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
12/06/2006, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2006, 01:05
Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)
06/06/2006, 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/06/2006, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/06/2006, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
17/03/2006, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/03/2006, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/03/2006, 02:17
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
15/03/2006, 01:58
Juntada (Juntada)
07/03/2006, 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/03/2006, 00:53
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/03/2006, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
24/02/2006, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/02/2006, 01:28
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/02/2006, 02:04
Movimento Legado (Andamento)
21/02/2006, 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/02/2006, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/02/2006, 01:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/02/2006, 01:06
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/02/2006, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/12/2005, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/12/2005, 01:32
Movimento Legado (Andamento)
14/12/2005, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/12/2005, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2005, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/12/2005, 02:31
Despacho (Despacho)
06/12/2005, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2005, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/11/2005, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2005, 01:13
Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)
07/11/2005, 02:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2005, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2005, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/11/2005, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2005, 02:20
Movimento Legado (Aguardando ...)
06/06/2005, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/06/2005, 00:35
Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2005, 02:01
Despacho (Despacho)
25/05/2005, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2005, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2005, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/05/2005, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/05/2005, 00:48
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/05/2005, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/05/2005, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/05/2005, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2005, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2005, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/02/2005, 02:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
10/02/2005, 01:43
Movimento Legado (Aguardando ...)
20/01/2005, 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/01/2005, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
18/01/2005, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2005, 01:11
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/11/2004, 02:40
Movimento Legado (Aguardando ...)
24/05/2004, 02:00
Movimento Legado (Andamento)
11/05/2004, 01:48
Juntada (Juntada)
11/05/2004, 01:47
Movimento Legado (Andamento)
07/05/2004, 02:38
Movimento Legado (Andamento)
03/05/2004, 02:03
Juntada (Juntada)
03/05/2004, 02:01
Movimento Legado (Andamento)
28/04/2004, 01:13
Juntada (Juntada)
27/04/2004, 02:42
Despacho (Despacho)
27/04/2004, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
16/04/2004, 02:34
Juntada (Juntada)
19/03/2004, 01:36
Movimento Legado (Andamento)
11/02/2004, 01:30
Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/02/2004, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2004, 02:22
Despacho (Despacho)
10/02/2004, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2004, 01:11
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 14:32
Despacho
•
02/10/2023, 14:46
Decisão
•
24/11/2023, 15:13
Decisão
•
22/11/2024, 17:01
Decisão
•
22/11/2024, 17:01
Decisão
•
05/06/2025, 09:59
Decisão
•
05/06/2025, 09:59