Cumprimento de sentença 1004490-85.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004490-85.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004490-85.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: INGRIDY MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por INGRIDY MARTINS DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei n° 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Preliminar: DO INTERESSE DE AGIR O réu aduz que, a parte autora não buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. A autora alega que o réu incluiu seus dados indevidamente junto ao banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito, entretanto desconhece o débito em questão. O réu, por sua vez, afirma que o débito é oriundo de uma Cessão de Crédito realizada pela OMNI S.A. Assevera que a negativação é devida, motivo pelo qual não cometeu nenhum ilícito, visto que agiu dentro de seu direito e pugna pela total improcedência da ação. Analisando a questão discutida, verifico que o pedido inicial não merece prosperar, uma vez que a autora reconheceu a relação jurídica e o débito contestado, além da ré ter juntado aos autos contrato devidamente assinado, faturas, documentos pessoais utilizados na contratação e uma selfie. Em audiência de instrução e julgamento, no anexo 3 desta sentença, ao ser indagada sobre as compras realizadas no mercado Big Master, a autora confirmou que os pagamentos eram feitos através de cartão do próprio mercado e que era em uma espécie de cartão de crédito. A autora afirmou que contratou diretamente no supermercado, sendo que no anexo 4, min 02:30 da gravação da audiência, a autora confirmou que não efetuou os pagamentos das faturas e na sequência, reconheceu sua assinatura, selfie e documentos pessoais juntados pela ré junto com o contrato. Assim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade do débito restam demonstradas nos autos, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de danos morais formulados pela autora. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Importante frisar que, tal confissão, deixa clara a má-fé da autora, que se vale do judiciário para tentar ganhar vantagem indevida. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária. c. Indefiro o pedido de dano moral. d. Indefiro a gratuidade de Justiça à parte reclamante, visto que NÃO COMPROVOU insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Transitada em julgado, intime-se para pagar as custas em cinco dias. Não sendo pago, anote-se, conforme dispõe a CNGC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de junho de 2023. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 21.06.2023 Eviner Valério Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004490-85.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: INGRIDY MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ-TJMT, DESIGNO PARA O DIA 20 de junho de 2023 ÀS 17 HORAS (HORÁRIO DO MATO GROSSO) para a realização da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office). INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DESIGNADA devendo as partes acessar a sala virtual inserindo diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRjYzllYjYtZjIwOC00NDQ2LTkyODItNDk1OGQ2YWE0MmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2258cef9e7-604c-49eb-beb1-1c9c81a78d77%22%7d Além disso, intime-se requerente e requerido a disponibilizar o URL para que suas testemunhas ingressem na sala virtual, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação (art. 34, Lei n. 9.099/95). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disciplina o artigo 455 do NCPC. Caso haja necessidade de serem as mesmas intimadas, tal ato deverá ser requerido até cinco dias anteriores à data designada para realização da audiência (§1º, art. 34, Lei n. 9.099/95). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID ou IOS, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: (66) 99628-6118. Consigno que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o juiz leigo responsável pela sessão autorizará a sua entrada. Ademais, consigno que procedi a consulta pelos Sistemas conveniados (SPCJUD e SCPC Boa Vista), conforme extratos que junto em anexo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos extratos juntados. Primavera do Leste/MT, 30 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 04/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 09/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)