Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017838-45.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

BEATRIZ AUXILIADORA DE CAMPOS SILVA

CPF

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

DELUSE KARINE

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT 8428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BEATRIZ AUXILIADORA DE CAMPOS SILVA

CPF

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

DELUSE KARINE

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELUSE KARINE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de DELUSE KARINE PERIN em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de resposta

30/03/2026, 06:51

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:11

Expedição de Mandado

06/03/2026, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 23:54

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de DELUSE KARINE PERIN em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de resposta

30/03/2026, 06:51

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:33

Decisão

•08/01/2024, 15:20

10/03/2026, 03:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:11

Expedição de Mandado

06/03/2026, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 23:54

Conclusos para despacho

13/11/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2025, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

30/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de resposta

27/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 13:42

Expedição de Mandado

07/05/2025, 17:10

Juntada de Ofício

07/05/2025, 16:22

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de DELUSE KARINE em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2024, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de DELUSE KARINE PERIN em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 17:42

Expedição de Mandado

27/09/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/09/2024, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/09/2024, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2024, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:47

Expedição de Mandado

06/09/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

06/09/2024, 13:42

Desentranhado o documento

06/09/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 16:25

Expedição de Mandado

29/02/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:48

Decorrido prazo de DELUSE KARINE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 15:03

Arquivado Provisoriamente

24/08/2022, 18:08

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:15

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 08:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

05/03/2020, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/02/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:53

Juntada (Juntada)

14/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/05/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:34

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/12/2018, 01:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/12/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/08/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2018, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/05/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2018, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2018, 01:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/03/2018, 01:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2018, 02:08

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

29/01/2018, 02:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/01/2018, 01:53

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/05/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 00:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

23/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/04/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/04/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/02/2017, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/02/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/02/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:26

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

01/02/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/07/2016, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/2016, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2016, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2016, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/06/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 00:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/01/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2015, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/09/2015, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2015, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/09/2015, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/09/2015, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/09/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/09/2015, 01:09

Decisão

•05/05/2025, 16:50

Decisão

•05/05/2025, 16:50

Decisão

•03/12/2025, 23:54