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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 634.380,80

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUERENCIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JANDER CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS em 25/07/2025 23:59

Publicado Acórdão em 07/07/2025.

Publicado Acórdão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE) e provido

Todas as movimentações(53)