Execução de Título Extrajudicial 1001181-61.2022.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001181-61.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001181-61.2022.8.11.0100.. 1. Defiro o bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line”, via convênio SisBajud, em relação à parte Executada, conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do CPC. 2. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 1º do Provimento n. 04/2007-CGJ, permaneçam os autos no gabinete até que venha a resposta das instituições financeiras, por meio do Banco Central, referente à minuta de ordem judicial de bloqueio de valor protocolada. 3. Segue anexo o recibo de protocolo de bloqueio e resposta de desdobramento das informações solicitadas por intermédio do convênio BacenJud. 4. Sendo positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, com fulcro no § 2º do art. 854 do C, intime-se a parte Executada por meio do seu advogado ou, não o tendo constituído, pessoalmente, a fim de arguir acerca dos valores indisponibilizados, mediante comprovação das situações previstas nos incisos I e II do § 3º mesmo dispositivo legal ora referido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, desde já determino o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do art. 854, do mesmo codex processual. 6. Quedando-se inerte a parte Executada ou rejeitada a sua manifestação referente a qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, doravante ficará convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos pecuniários, independente de lavratura de termo, pelo que determino a imediata transferência do seu valor à conta judicial, conforme dispõe o § 5º, dando-se já por intimada a parte Devedora por meio do seu patrono (art. 841 “caput” e § 1º, do CPC). 7. Se parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte Executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. 8. Defiro o pedido de consulta para obter informações quanto à existência de veículos de propriedade da parte requerida, via sistema renajud, seguindo o demonstrativo com a resposta em anexo, devendo o autor se manifestar sobre o prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como CARTA/OFICIO/MANDADO. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)