Execução de Título Extrajudicial 0003004-34.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003004-34.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLIVIO FUHRMANN EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003004-34.2012.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada LUIZ CARLOS DE FREITAS - 324.560.939-68, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 306.281,95 (trezentos e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à suspensão da CNH da parte executada, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Ainda, deve o princípio da efetividade da execução ser observado juntamente com o postulado da menor onerosidade ao executado, consoante previsão constante no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, as medidas executivas atípicas devem ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas, desde que observado o contraditório e o princípio da proporcionalidade (TRF-4 - AG: 50214416520214040000 5021441-65.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3.ª TURMA). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 411.519/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, já reconheceu não existir violação do direito de liberdade diante da proibição de dirigir veículo automotor, ao assentar que “é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor”(HC 411.519/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017). Ademais, vale destacar que a habilitação para dirigir trata-se de direito a ser concedido pelo Estado mediante o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e cuja manutenção depende de observância das normas que regem a conduta dos motoristas. Portanto, cabe ao Estado, diante de seu poder-dever de fiscalizar e punir, restringir ou cassar tal direito, diante da violação de normas específicas. De acordo com o entendimento do C. STJ, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório (TJDF 07200671220198070000 DF 0720067-12.2019.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022). Comprovado o preenchido dos requisitos mencionados acima, como é o caso dos autos, impõe-se deferir a medida atípica de execução. Ainda, proceda-se à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, em razão deste processo. Por fim, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro e determino a suspensão da CNH da parte executada. A ordem de suspensão da CNH da parte executada tem duração de 12 meses, a contar da inserção no sistema RENAJUD. Oficie-se ao INSS para que informe, em 05 (cinco) dias, sobre o início do depósito mensal de 30% sobre a aposentadoria do executado, já determinada na decisão de id nº 87801596 de 21/06/2022. Indefiro o pedido de ofício ao Detran/MT, para que promova a transferência de todos e quaisquer débitos e penalidades (licenciamento, multas e pontos) atinentes aos veículos indicados, devendo ser requerido em ação própria em face da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Decorrido prazo de ANGELA CHIAMULERA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS POMIN em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZMAR BARBOSA VIEIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA CHIAMULERA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS POMIN em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZMAR BARBOSA VIEIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ONEDSON CARVALHO DA SILVA em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

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