Execução de Título Extrajudicial 1001169-51.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001169-51.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001169-51.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRAVESSINE TRANSPORTES EIRELI, SILVANDO LIMA DA SILVA Vistos, Inicialmente, nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Por fim, no tange o pedido de registro para averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, defiro, eis que não se trata de penhora, mas tão somente de medida acauteladora do credor contra eventual fraude à execução. Expeça-se o necessário. Às providencias Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRAVESSINE TRANSPORTES EIRELI em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48389403

Decorrido prazo de SILVANDO LIMA DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48389404

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 31/03/2026

Desentranhado o documento

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2026 23:59

Todas as movimentações(181)