Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009081-66.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.937,49

Órgão julgador

Juizados Especiais de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

RENATO FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAIANA DE PICOLI MAZZARDO

OAB/MT 30421·CPF·Representa: Autor

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR 71613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

RENATO FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELEZIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELEZIO RODRIGUES DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:37

Publicado Sentença em 03/06/2025.

04/06/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 18:56

Conclusos para despacho

21/05/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:04

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

22/08/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:48

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 08:25

Decisão

•21/11/2022, 16:20

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:37

Publicado Sentença em 03/06/2025.

04/06/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 18:56

Conclusos para despacho

21/05/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 05:46

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:58

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:26

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 22:00

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de ELEZIO RODRIGUES DA SILVA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ELEZIO RODRIGUES DA SILVA - ME em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 20:32

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 18:01

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/10/2024, 12:39

Processo Desarquivado

30/10/2024, 12:39

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/10/2024, 22:24

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

09/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 10/07/2024

10/07/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ELEZIO RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ELEZIO RODRIGUES DA SILVA - ME em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:06

Publicado Sentença em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:21

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2024, 17:21

Juntada de Projeto de sentença

10/06/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:34

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 21:28

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:28

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/05/2024, 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 09:25

Declarada incompetência

20/05/2024, 09:25

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de contestação

08/04/2023, 19:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/03/2023, 18:41

Recebimento do CEJUSC.

24/03/2023, 18:41

Audiência de mediação realizada em/para 22/03/2023 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

24/03/2023, 16:45

Juntada de Termo de audiência

24/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/03/2023, 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/03/2023, 12:09

Recebidos os autos.

17/03/2023, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 22:52

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 22:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 13:54

Expedição de Mandado

10/03/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 10:22

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:20

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2023, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009081-66.2022.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça mediante a expedição de guia de recolh

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico nos autos que, fica designado o dia 22 de março de 2023, ás 16h00min, para realização da audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), por videoconferência, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesm

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 14:27

Audiência de mediação designada em/para 22/03/2023 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

15/02/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/02/2023, 22:12

Juntada de Petição de contestação

13/12/2022, 15:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 15:01

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 21:24

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:20

Gratuidade da justiça não concedida a RENATO FERREIRA - CPF: 364.884.178-51 (AUTOR).

21/11/2022, 16:20

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 18:55

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 08:25

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:46

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:46

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2022, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/10/2022, 23:05

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 23:05

Decisão

•06/12/2022, 15:01

Decisão

•20/05/2024, 09:25

Decisão

•20/05/2024, 09:25

Sentença

•10/06/2024, 17:21

Sentença

•10/06/2024, 17:21

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 22:24

Decisão

•30/10/2024, 18:01

Decisão

•30/10/2024, 18:01

Decisão

•07/03/2025, 18:02

Decisão

•07/03/2025, 18:02

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•16/04/2025, 16:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/11/2022, 08:25

Decisão

•21/11/2022, 16:20

Decisão

•06/12/2022, 15:01

Decisão

•20/05/2024, 09:25

Decisão

•20/05/2024, 09:25

Sentença

•10/06/2024, 17:21

Sentença

•10/06/2024, 17:21

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 22:24

Decisão

•30/10/2024, 18:01

Decisão

•30/10/2024, 18:01

Decisão

•07/03/2025, 18:02

Decisão

•07/03/2025, 18:02

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•16/04/2025, 16:17

Decisão

•16/04/2025, 16:17

Sentença

•30/05/2025, 18:56

Sentença

•30/05/2025, 18:56