Cumprimento de sentença 0017091-96.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0017091-96.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0017091-96.2016.8.11.0055.. REU: COMERCIO DE MOTO PECAS BRASIL EIRELI - EPP, ADENIR SANSAO DURAN AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Diante do petitório de id 119169665 informando o desinteresse na penhora dos veículos localizados via RENAJUD (id 118670602), determino a baixa das restrições inseridas. Por outro lado, entendo que devo deferir o pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal em relação ao executado Adenis Sansão Duran, sendo que a mesma será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC, enquanto que em relação à executada Comércio de Moto Peças Brasil Eireli - EPP, não constam declaração na base de dados da Receita Federal. Assim, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ADENIR SANSAO DURAN em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48430297

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(21)