Procedimento Comum Cível 1013913-15.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013913-15.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013913-15.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: JACIRO MARTINS, MARLENE VITORIA MARTINS REQUERIDO: CLAUVIRI FEDRIZZI, GORETE SOARES FEDRIZZI Vistos, No id 109991207 foi determinada a especificação das provas. No id 111870201 a parte requerida requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Requereu, ainda, o levantamento da averbação premonitória que consta na matrícula nº 42.187 do CRI desta Comarca. No id 112480777 a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja averbada a reserva legal de 66 hectares e da área total de 121 hectares, nas matrículas pertinentes, reservando-as como litigiosas e a imissão na posse. Impugnou o pedido de levantamento da averbação premonitória pleiteada pela parte requerida. Pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. Ao final, apresentou um link de venda da área total da matrícula, incluindo a área produtiva adquirida pelos autores e sua reserva legal. No id 112841370 a parte requerida informou que o anúncio no site imoveisweb não foi realizado por ela e que solicitou a sua retirada. No id 119282055 foi designada audiência de conciliação. No id 119282055 a parte autora informou buscou uma composição amigável junto ao advogado da parte requerida, sendo que esta restou inexitosa. Por conta disso, requereu o cancelamento da audiência de conciliação. No id 122391406 a parte requerida requereu a manutenção da audiência e que fosse alterada para a modalidade presencial. No id 123132343 foi mantida a audiência de conciliação e acolhido o pedido de alteração da forma a ser realizada para presencial. No id 126423981 a conciliação restou infrutífera, tendo a parte autora pugnado pela produção de prova documental, oral e pericial, enquanto que a parte requerida requereu a produção de prova documental e oral. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido formulado pela parte requerida no id 111870201, de levantamento da averbação premonitória deferida em sede de tutela de urgência. Contudo, entendo que não é o caso de acolhimento do pedido, tendo em vista a existência de controvérsia em relação a quantidade de área de reserva legal que é necessário desmembrar da matrícula nº 42.187, que foi pactuado entre as partes no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel e outras avenças (id 100162148). Assim, entendo que deve ser mantida a averbação premonitória, a fim de dar conhecimento a terceiros de boa-fé acerca da existência da presente ação envolvendo referido imóvel. Por outro lado, requereu a parte autora no id 112480777, a concessão de tutela de urgência para que seja averbada a reserva legal de 66 hectares e da área total de 121 hectares, nas matrículas pertinentes, reservando-as como litigiosas e a imissão na posse. Em que pese as alegações da parte autora, registro que a averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis, deferida em sede de tutela de urgência, possui a finalidade da medida pleiteada pela parte autora no id 112480777, de informar eventual comprador sobre os riscos da aquisição, ou seja, do risco de ineficácia do ato de transferência dominial frente a presente ação. Quanto ao pedido de imissão na posse, considerando que a parte autora ainda não está na posse apenas da área de reserva legal, cuja quantidade está sendo discutida nos presentes autos, entendo que se mostra mais adequado aguardar a regular instrução, com o aprofundamento das questões alegadas e produzidos elementos mais seguros de convicção. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelas partes nos id’s 111870201 e 112480777. Passo agora a sanear o processo. Não existem preliminares a ser analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil, prova oral, consistente na oitiva de testemunhas das partes, que deverão ser arroladas no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, bem como a realização de perícia grafotécnica em relação à assinatura do requerido Clauviri Fedrizzi constante nos recibos apresentados pela parte autora no id 100162162. Por outro lado, entendo que é desnecessária a realização de perícia ambiental, tendo em vista que a análise da questão envolvendo a correta interpretação do contrato celebrado entre as partes e aplicação dos textos legais atinentes a área de reserva legal, depende apenas do estudo minuciosa das cláusulas pactuadas e, também, do conhecimento do ordenamento jurídico que as define. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a quantidade de área de reserva legal contratada entre as partes e; b) o valor adimplido pela parte autora. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser encontrado por meio do telefone: (65) 9.9999-1416 e e-mail [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, que o pagamento dos honorários deve ser suportado pela parte autora, eis que a assinatura constante nos recibos foi impugnada pela parte requerida, de modo que incumbe à parte autora o ônus de provar a autenticidade do documento que apresentou, consoante dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) Feito o pagamento, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda a expert ser advertida que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do NCPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sra. perita para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda possui interesse na produção de prova oral. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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