Execução de Título Extrajudicial 0013271-35.1996.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

27/07/2023, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 10:34

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 01:38

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de NESIO DEMARCHI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:37

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAO BATISTA, NESIO DEMARCHI PROCESSO 0013271-35.1996.8.11.0002 Vistos.. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificada nos autos, pretende o recebimento do débito na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial promovidas em face de SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAO BATISTA e NESIO DEMARCHI, também devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que a pretensão da exequente foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação de Execução foi proposta em 23.09.1996 e a citação dos executados devidamente perfectibilizada consoante documentos juntados às fls. 22. Diante da ausência de bens, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito (fls. 108), cujo deferimento se deu em 09.04.2002 conforme decisão de fls. 111. Na sequência, os autos foram desarquivados a pedido do executado (fls. 113) e novamente remetidos ao arquivo, lá permanecendo até o dia 30.03.2011. Foi oportunizado ao credor se manifestar sobre a ocorrência de acordo com o que determina o art. 485, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. De se observar, que os presentes autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 09.04.2002, por prazo indeterminado, e foi desarquivado, a pedido do exequente, somente em 30.03.2011. Ou seja, os autos ficaram paralisados por 09 (nove) anos, sem qualquer manifestação do credor, levando o feito à prescrição. Sobre a prescrição intercorrente de que trata o artigo 924 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” De se concluir, assim, que: “a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente, ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da lei 6.830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1056 do CPC/2015 somente é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior e, d) observando-se, sempre, o contraditório, com a oitiva do credor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012538-87.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019).” No caso presente, o prazo de prescrição intercorrente teve início ainda na vigência do CPC/73 e nela se consumou. Ocorre que a suspensão deferida por este juízo não estabeleceu prazo definido, razão pela qual, aplica-se ao caso o prazo adicional de 01 (hum) ano após o arquivamento do feito e, na sequência, o prazo prescricional do direito material, ou seja, 05 (cinco) anos, de acordo com o que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que o feito foi ao arquivo em 09.04.2002, somado ao prazo de 01 (hum) ano que se deu em 09.04.2003 e ainda o prazo prescricional do direito material de 05 (cinco) anos, conclui-se que o termo final da prescrição se deu em 09.04.2008, ou seja, antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, consumando-se, assim, a prescrição, ainda sob a égide do CPC/1973, sendo que os atos do credor na busca de bens dos devedores foram intentados somente após o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Sobre o tema decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1.973 – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp 1604412/SC) – EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS – CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] A prescrição intercorrente tem seu computo iniciado a partir do término do prazo estipulado para a suspensão da execução, que é de um ano, a teor da analogia a Lei da Execução Fiscal reformada pela norma contida no vigente CPC (art. 921). Após isso, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (súmula 150 do STF). (N.U 0003112-72.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). Assim, uma vez que a cobrança da dívida prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:05

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de NESIO DEMARCHI em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:33

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 15:15

Desentranhado o documento

16/02/2023, 15:15

Juntada de Ofício

16/02/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAO BATISTA, NESIO DEMARCHI PROCESSO 0013271-35.1996.8.11.0002; Vistos.. 1. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença nos autos de Embargos de Terceiro nº 00

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão

06/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2021.

10/09/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 05:53

Recebidos os autos

08/09/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/12/2018, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2018, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/06/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 01:45

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/09/2015, 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/09/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:22

Expedição de documento (Alvara Expedido)

24/08/2015, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2015, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2015, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

10/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/02/2015, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2013, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2013, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

02/07/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/02/2013, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2012, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/09/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2012, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/05/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/02/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/10/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/09/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2011, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/05/2011, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

27/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/05/2011, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2011, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/04/2011, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/04/2011, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/07/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

05/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 02:27

Juntada (Juntada)

20/04/2006, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/04/2006, 02:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/04/2002, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2002, 01:44

Despacho (Despacho)

09/04/2002, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2002, 01:29

Movimento Legado (Devolvido)

01/04/2002, 02:42

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/04/2002, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2002, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2002, 02:03

Remessa (Remessa)

26/02/2002, 02:19

Movimento Legado (Devolvido)

25/02/2002, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2002, 02:39

Despacho (Despacho)

20/02/2002, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2002, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2001, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/11/2001, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/09/2001, 01:54

Remessa (Remessa)

27/08/2001, 01:14

Despacho (Despacho)

10/08/2001, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2001, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2001, 01:30

Despacho (Despacho)

19/07/2001, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2001, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2001, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2001, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2001, 01:51

Remessa (Remessa)

09/05/2001, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2001, 02:22

Remessa (Remessa)

19/03/2001, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2001, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2001, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2001, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2001, 02:34

Movimento Legado (Devolvido)

13/02/2001, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2001, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2001, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2001, 02:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/11/1999, 03:25

Despacho (Despacho)

01/06/1998, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/1996, 02:30

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de NESIO DEMARCHI em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOVANREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(204)