Execução Fiscal 0010721-18.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
09/11/2006
Valor da Causa
R$ 2.533,43
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
CNPJ
01.***.***.0005-20
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA
OAB/MT 5351
·
CPF
781.***.***-49
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
CNPJ
01.***.***.0005-20
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
04/06/2024, 14:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/12/2023, 03:14
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
208.***.***-68
Mostrar
Reu
JORGE RODRIGUES DOS SANTOS SERRALHERIA
CNPJ
00.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
24/12/2023, 03:14
Arquivado Definitivamente
23/11/2023, 16:59
Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023, 16:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos
27/09/2023, 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023, 10:16
Extinto o processo por desistência
19/09/2023, 18:34
Conclusos para despacho
23/08/2023, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 02:52
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:47
Expedição de Outros documentos
22/06/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 15:40
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Juntada de Certidão
04/06/2024, 14:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/12/2023, 03:14
Recebidos os autos
24/12/2023, 03:14
Arquivado Definitivamente
23/11/2023, 16:59
Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023, 16:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos
27/09/2023, 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023, 10:16
Extinto o processo por desistência
19/09/2023, 18:34
Conclusos para despacho
23/08/2023, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 02:52
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:47
Expedição de Outros documentos
22/06/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 15:40
Expedição de Outros documentos
22/06/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 15:36
Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 04:41
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 13:03
Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023, 13:03
Conclusos para decisão
18/05/2023, 17:32
Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:48
Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DOS SANTOS SERRALHERIA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:48
Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 05:48
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 07:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 14:37
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 14:37
Conclusos para decisão
10/01/2023, 00:25
Ato ordinatório praticado
30/05/2022, 10:39
Recebidos os autos
24/11/2021, 15:32
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.
24/11/2021, 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021, 01:43
Expedição de Outros documentos.
22/11/2021, 09:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2020, 02:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2020, 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2020, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2019, 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/12/2019, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2019, 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2019, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2019, 01:48
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/08/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2019, 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/07/2019, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2019, 02:44
Expedição de documento (Mandado Expedido)
08/07/2019, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2019, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2019, 01:44
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/04/2019, 01:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/01/2019, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2019, 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2018, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2018, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2018, 02:04
Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)
25/10/2018, 00:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2018, 00:11
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2018, 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/05/2018, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2018, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2018, 01:17
Expedição de documento (Certidao)
27/11/2017, 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/07/2017, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017, 02:28
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/07/2017, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2017, 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2017, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2017, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2017, 02:31
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
09/02/2017, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
09/02/2017, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2017, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2017, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2017, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2017, 02:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/01/2017, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2016, 00:16
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/08/2016, 02:15
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/07/2016, 02:31
Juntada (Juntada de AR)
13/07/2016, 01:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/06/2016, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/06/2016, 01:03
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/05/2016, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
24/05/2016, 02:10
Expedição de documento (Edital Expedido)
24/05/2016, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2016, 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/03/2016, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2016, 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/02/2016, 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/11/2015, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2015, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015, 01:45
Entrega em carga/vista (Vista)
09/09/2015, 01:43
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
27/11/2014, 02:23
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/11/2014, 02:11
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
27/11/2014, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/11/2014, 02:10
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/11/2014, 02:01
Expedição de documento (Mandado Expedido)
11/11/2014, 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/07/2013, 01:54
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/06/2013, 02:05
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/06/2013, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2013, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2012, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
01/08/2012, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2012, 01:39
Despacho (Despacho)
31/07/2012, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2012, 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/05/2012, 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/05/2012, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2012, 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/05/2012, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/05/2012, 01:58
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/04/2012, 00:55
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/04/2012, 00:54
Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2012, 00:46
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2012, 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
10/02/2012, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
07/12/2011, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2011, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011, 01:35
Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/12/2011, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/12/2011, 01:19
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
29/11/2011, 01:21
Despacho (Despacho)
24/11/2011, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2011, 02:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2011, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/11/2011, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2011, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
24/08/2011, 01:54
Movimento Legado (Aguardando ...)
04/10/2010, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/09/2010, 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/04/2010, 01:44
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
23/04/2010, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/04/2010, 01:43
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
22/04/2010, 02:02
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
12/04/2010, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
12/04/2010, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2010, 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/04/2010, 01:26
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
12/04/2010, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/04/2010, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/04/2010, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/02/2010, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2010, 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/02/2010, 01:15
Expedição de documento (Certidao)
11/02/2010, 01:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/07/2008, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/07/2008, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2008, 02:38
Despacho (Despacho)
24/06/2008, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2008, 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/05/2008, 02:21
Expedição de documento (Certidao)
19/05/2008, 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/05/2008, 01:23
Juntada (Juntada de AR)
02/04/2008, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/04/2008, 02:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/03/2008, 01:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/02/2008, 01:30
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/02/2008, 01:29
Despacho (Despacho)
25/01/2008, 02:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/01/2008, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/01/2008, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2008, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2008, 02:29
Expedição de documento (Certidao)
22/01/2008, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2007, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/12/2007, 01:20
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/12/2007, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/12/2007, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/12/2007, 01:19
Despacho (Despacho)
06/12/2007, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2007, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2007, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2007, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2007, 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/10/2007, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
11/10/2007, 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/10/2007, 01:38
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/10/2007, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/10/2007, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2007, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2007, 02:06
Entrega em carga/vista (Vista)
03/09/2007, 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/07/2007, 00:36
Movimento Legado (Andamento)
05/07/2007, 00:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/06/2007, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2007, 02:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/06/2007, 01:47
Despacho (Despacho)
11/06/2007, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2007, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
03/05/2007, 02:20
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/04/2007, 00:44
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/04/2007, 02:43
Expedição de documento (Certidao)
26/03/2007, 02:43
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
26/03/2007, 02:40
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
26/03/2007, 02:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2007, 02:21
Movimento Legado (Andamento)
26/03/2007, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/02/2007, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
06/02/2007, 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/01/2007, 02:16
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/01/2007, 02:13
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/01/2007, 02:08
Expedição de documento (Certidao)
15/01/2007, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/01/2007, 02:29
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/11/2006, 02:14
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/11/2006, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2006, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
16/11/2006, 02:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/11/2006, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/11/2006, 01:58
Despacho (Despacho)
16/11/2006, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2006, 01:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
13/11/2006, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
13/11/2006, 01:08
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
26/03/2006, 02:20
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 14:37
Decisão
•
19/05/2023, 13:03
Sentença
•
19/09/2023, 18:34