Execução Fiscal 0006525-68.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 34.456,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

CAMILA GUEDES VIEGAS

OAB/MT 19559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IRACY ALVES DUARTE

CPF

Reu

SEBASTIANA ALVES VIEIRA

CPF

Reu

MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2025, 12:43

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 06:55

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:11

Publicado Sentença em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:55

Todas as movimentações(384)

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2025, 12:43

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 06:55

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 06:55

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:37

Decisão

•01/05/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:11

Publicado Sentença em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão

03/09/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:42

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:26

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:49

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2023, 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 16:39

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:48

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:48

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:48

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:48

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:37

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:25

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:30

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:32

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

13/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2017, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2017, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/05/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2016, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2011, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:56

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/06/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2011, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/01/2011, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/12/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2010, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2010, 01:25

Despacho (Despacho)

12/03/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2010, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/07/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/03/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2009, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2009, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/02/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/02/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/11/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/09/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/09/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

08/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/05/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2008, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2008, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/01/2008, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2007, 00:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 02:36

Despacho (Despacho)

11/12/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2007, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2007, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2007, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

27/06/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/06/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2007, 01:28

Despacho

•06/10/2023, 09:49

Decisão

•06/06/2024, 13:46

Despacho

•13/08/2024, 15:42

Despacho

•13/08/2024, 15:42

Sentença

•17/10/2024, 15:55

Sentença

•17/10/2024, 15:55