Usucapião 0008110-19.2011.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 0008110-19.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0008110-19.2011.8.11.0002.. AUTOR: ANTONIO FERREIRA TORRENTE LITISCONSORTES: JOARLETTE PAULA FERREIRA REU: EMPRESA IMOBILIARIA SAO MATEUS LTDA - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, A parte requerente opôs Embargos de Declaração contrários a sentença inclusa no id. 118715657. Contrarrazões no id. 121278788. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, não vislumbro a omissão alegada, mas sim, a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. Com efeito, em exame à sentença objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada, na medida em que o juízo, valendo-se do livre convencimento motivado, realizou a exposição das razões fáticas e jurídicas que justificaram a improcedência dos pedidos da ação. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento. Sobre o tema, eis o entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração.” (N.U 1023926-23.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DA REMESSA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO TRIBUNAL COMPETENTE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. (...).” (EDcl no AgInt na AR 5.613/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS – FEITO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – APELO CONHECIDO E PROVIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.“Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho)Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (ED 65241/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018). Saliento que os argumentos expostos não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, a parte embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio de embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil a ser sanados, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença embargada como foi publicada. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de usucapião especial rural ajuizada por ANTONIO FERREIRA TORRENTE em desfavor de EMPRESA IMOBILIÁRIA SÃO MATEUS LTDA, sendo incluído posteriormente o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em suma, afirma a parte requerente que em 2002 se tornou possuidor de uma área de terras rurais de 4,9512 hectares, lote 37, denominada Chácara Capelinha, Gleba Formigueiro, nesta Comarca. Que a referida área encontra-se localizada na Fazenda Parque Bandeirantes, objeto da matrícula 30.957, constando como proprietária a primeira requerida. Aduz que, em razão de sua posse há mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini, e por não ser proprietário de nenhum imóvel, faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de domínio da área objeto da presente lide. Com a inicial acostou documentos. Contestação apresentada pela empresa requerida ao id. 78972047 – págs. 36/41, na qual afirma que na verdade a área é urbana, destinada ao Loteamento Parque Bandeirantes, na qual estão subdivididas e delimitadas quadras, lotes e ruas. Ao id. 78972047- pág. 50 o Município de Várzea Grande apresentou manifestação requerendo a sua inclusão no polo passivo da lide, uma vez que parte da área se trata de domínio público ("Rua 39". "Rua 40. "Rua 41", "Rua 43" e toda extensão das vias públicas denominadas: "Travessa 25" c "Rua 42") Em razão do interesse do ente público, o feito fora remetido para esta Vara Especializada (id. 78972047-pág. 55). Decisão de id. 78972047-pág. 71 designou audiência de instrução, sendo devidamente realizada conforme termo anexo ao id. 78972047 – pág. 89, na qual fora determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial anexo ao id. 85896632. Petição do autor contendo quesitos complementares ao id. 85896639. Ao id. 86031089 o expert apresentou resposta aos quesitos complementares. A empresa requerida apresentou sua concordância ao id. 88530924. Os quesitos suplementares foram respondidos (id. 86031089). Ao id. 101877803 as partes foram devidamente intimadas para ofertarem seus memoriais finais, no entanto mantiveram-se inertes. Parecer do Ministério Público ao id. 112571906 manifestando seu desinteresse no feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário. Fundamento e decido. Cinge-se a quaestio iuris em perquirir se a área apontada pela autora em sua petição inicial, cuja posse alegar exercer de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos, configura ou não bem público de modo a (im) possibilitar sua aquisição por meio de usucapião. Os bens públicos, aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (CC, art. 98), são insuscetíveis de usucapião, seja qual for sua natureza ou finalidade, conforme expressa vedação na Carta Maior e Legislação Infraconstitucional: Constituição Federal de 1988: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. […] § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil de 2002: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (Grifo nosso) De fato, a caracterização do imóvel como área pública que configura impedimento legal para que seja objeto de usucapião. A Constituição Federal veda, expressamente, a possibilidade de usucapir imóvel público. Jurisprudencialmente tem-se a edição da súmula 340 do STF, cujo teor é o seguinte: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de indenização, consoante Súmula nº 619, in verbis: Súmula 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A propósito, o é o entendimento que vem sendo seguindo por nossa Corte Estadual, vejamos: APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – BEM IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA – TERRA DEVOLUTA (ARTS. 20 E 26 DA CF) – INVIÁVEL A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDA NO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo demonstração pelos usucapientes de que o imóvel objeto da usucapião saiu do domínio público necessário concluir que falta ao processo condições da ação diante da impossibilidade de se usucapir terras públicas (TJMT. N.U 0000483-13.2003.8.11.0044, Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado). (N.U 0001740-60.2014.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Pois bem. In casu, o imóvel objeto de usucapião pela autora compreende uma área de terreno de 49.512,00 m², a qual foi submetida à prova pericial no curso da demanda, não tendo as partes se insurgido quanto à sua delimitação, mas tão somente quanto à natureza pública do imóvel. Depreende-se da prova pericial que, após vistoria in loco, medições topográficas, análise de plantas e projetos relativos ao bem, o expert ao responder os quesitos formulados, concluiu que: - pelo levantamento feito pela Prefeitura de Várzea Grande o requerente ocupa as seguintes áreas de domínio público do Loteamento Parque dos Bandeirantes; - Ruas 39, 40,41 e 43; e toda extensão das vias públicas denominadas Travessa 25 e Rua 42. Nos esclarecimentos prestados, afirmou ainda que: 4) A área objeto da usucapião engloba alguma área pública? Se afirmativo, quais? É somente o autor que ocupa áreas públicas no loteamento ou outros posseiros? RESPOSTA: A área objeto da Usucapião engloba área Pública. - pelo levantamento feito pela Prefeitura de Várzea Grande o requerente ocupa as seguintes áreas de domínio público do Loteamento Parque dos Bandeirantes; - Ruas 39, 40,41 e 43; e toda extensão das vias públicas denominadas Travessa 25 e Rua 42. Este perito não tem como afirmar se outras chácaras existentes ocupam áreas públicas, pois não conhece a sua exata localização. Diante disso, restou comprovada que a área ocupada pela parte autora, configura bem público. Por corolário, ainda que a autora exerça posse sobre o imóvel por tempo necessário à aquisição pela usucapião, trata-se de bem público insuscetível de usucapião, sendo a ocupação indevida da autora configurada como mera detenção, de natureza precária, que não converte-se em domínio ou garante-lhe eventual direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DA ÁREA PRIVADA DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõem os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, e o artigo 102, do Código Civil, que são insuscetíveis de usucapião os bens públicos, seja qual for sua natureza ou finalidade. II. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça são firmes sobre o entendimento que, ainda que o particular exerça a posse de um bem público pelo tempo necessário à aquisição do bem por usucapião, o mesmo não terá o direito de propriedade do referido bem, nem o direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizadas, tendo em vista que a posse exercida, nesse caso, além de ser precária, não possui idoneidade de converter-se em domínio, diante da impossibilidade jurídica de usucapião de bem público. III. Tratando-se de bem público, não é possível que este seja usucapido, a despeito da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em lei sobre a usucapião. IV. O pedido subsidiário de usucapião tão somente sobre a área particular do imóvel configura-se como inovação recursal, considerando que a matéria não fora suscitada em momento oportuno anterior à prolação da Sentença, sendo inviável sua apreciação em Sede Recursal. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apl. 048150038619, Rel. Namyr Carlos De Souza Filho, Rel. subst. Ana Claudia Rodrigues De Faria, 2ª C.C., j. 30.8.2022, Dje 19.9.2022) Assim, considerando que inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento de prescrição aquisitiva, por encontrar vedação constitucional, imperiosa a improcedência do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguido o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, cuja condição de exigibilidade ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade já concedida. SENTENÇA não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. I. C. Várzea Grande /MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA TORRENTE em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA IMOBILIARIA SAO MATEUS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOARLETTE PAULA FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Todas as movimentações(401)