Execução de Título Extrajudicial 1002553-92.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002553-92.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002553-92.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BBANCO BRADESCO S/A em face de ARON TRANSPORTES E CARREGAMENTO EIRELI, na qual pleiteia o autor, no ID nº 123571490, a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Analisando aos autos, denota-se que não há óbice para deferimento do referido pleito, vez que a jurisprudência hodierna tem se posicionado no mesmo sentido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VISANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ANGULARIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 264 do CPC de 1973 - conforme então vigente (art. 329, inciso I, do NCPC). Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068528033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).” Do mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o artigo 329, inciso I do Novo Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 5° do Decreto Lei 911/69, defiro o pleito constante no ID nº 123571490 para acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos expostos. Proceda-se a retificação da capa dos autos. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 13/04/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(35)