Execução de Título Extrajudicial 1007763-72.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007763-72.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: LENIRA BATISTA NILO, LENIRA BATISTA NILO, MARQUILEIA BATISTA NILO SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007763-72.2022.8.11.0037 Vistos. A parte exequente pugnou pela suspensão de CNH, passaporte, bloqueios dos cartões de crédito das partes executadas, bem como, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Analisando os autos, constato a existência de tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD (id n° 110038800 ). No entanto, verifico que ainda não foi diligenciado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, de modo que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do devedor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA E RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Exauridos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito, desde que o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 2. No caso, a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD indicam a inexistência de outros bens passíveis de penhora, de modo que é cabível a penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito cujo percentual deve ser fixado pelo Juízo a quo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50473638420164040000 5047363-84.2016.404.0000 (TRF-4). Data de publicação: 29/11/2016 Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito das partes executadas, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito junto aos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça. Ainda, considerando que a parte exequente requer a inclusão do nome das partes executadas junto ao cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

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