Cumprimento de sentença 0004201-34.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004201-34.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0004201-34.2006.8.11.0037 EXEQUENTE: VILSON GHENO EXECUTADO: ATTILIO REGINATO, SUZANA MARIA FERREIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por VILSON GHENO, alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 112750296. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante quanto a omissão em relação aos valores bloqueados. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar na decisão: "(...) Ainda, observo que a parte executada alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, sob o argumento de que tais valores são provenientes de salário. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Desta feita, razão assiste à parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo na conta corrente referente a seu salário, conforme faz prova através dos documentos apresentados no id nº 110760855, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Outrossim, registro, por oportuno, que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo supramencionado para que haja satisfação do crédito, com a preservação do suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Ademais, a jurisprudência nacional solidificou o entendimento de que, para fins de penhora, a constrição judicial deve se limitar a 30% (trinta por cento) da totalidade do salário, de modo que aplicável ao presente caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (N.U 1007785-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Ante o exposto, defiro em parte o pedido de id n. 110760852 e determino a expedição de alvará em favor da parte executada de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, por considera-los impenhoráveis, que perfazem o montante de R$ 3.215,00 (três mil e duzentos e quinze reais). Quanto ao saldo remanescente, referente a 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, expeça-se alvará em favor da parte exequente". Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de VILSON GHENO em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ATTILIO REGINATO em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SUZANA MARIA FERREIRA em 03/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Todas as movimentações(827)