Apelação / Remessa Necessária 1034848-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
CNPJ
04.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS
OAB/SP 375649
·
CPF
409.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
CNPJ
04.***.***.0001-40
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Autor
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/08/2024, 08:58
Baixa Definitiva
26/08/2024, 08:58
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS
CPF
409.***.***-36
Mostrar
Reu
RAMIRO PEREIRA DE MATOS
CPF
023.***.***-30
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024, 08:57
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
26/08/2024, 08:53
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 23/08/2024 23:59
24/08/2024, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:02
Publicado Intimação de Acórdão em 02/08/2024.
02/08/2024, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 15:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024, 13:07
Juntada de Petição de certidão
31/07/2024, 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024, 12:48
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:02
Decorrido prazo de FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:02
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/08/2024, 08:58
Baixa Definitiva
26/08/2024, 08:58
Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024, 08:57
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
26/08/2024, 08:53
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 23/08/2024 23:59
24/08/2024, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:02
Publicado Intimação de Acórdão em 02/08/2024.
02/08/2024, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 15:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024, 13:07
Juntada de Petição de certidão
31/07/2024, 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024, 12:48
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:02
Decorrido prazo de FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024, 19:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
24/07/2024, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024, 02:01
Publicado Intimação de pauta em 17/07/2024.
17/07/2024, 02:01
Expedição de Outros documentos
15/07/2024, 12:34
Expedição de Outros documentos
15/07/2024, 12:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 01:06
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024, 03:13
Conclusos para julgamento
17/03/2024, 13:55
Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2024, 11:43
Expedição de Outros documentos
06/03/2024, 15:09
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024, 15:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 03:11
Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024, 03:11
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 11:39
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 11:39
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
28/02/2024, 09:21
Juntada de Petição de certidão
27/02/2024, 20:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024, 20:10
Decorrido prazo de FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 03:27
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 03:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024, 15:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:29
Juntada de Petição de petição
05/02/2024, 14:53
Publicado Intimação de pauta em 05/02/2024.
05/02/2024, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 03:22
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 16:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 01:00
Conclusos para julgamento
22/08/2023, 12:14
Decorrido prazo de FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 01:01
Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023, 10:14
Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE MATOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023, 00:18
Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos
26/07/2023, 13:55
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/07/2023, 13:49
Juntada de Petição de agravo interno
26/07/2023, 10:23
Juntada de Petição de petição
19/07/2023, 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023, 00:56
Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023, 00:56
Expedição de Outros documentos
17/07/2023, 12:17
Expedição de Outros documentos
17/07/2023, 12:17
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
15/07/2023, 19:28
Conclusos para julgamento
14/06/2023, 19:21
Conclusos para decisão
14/06/2023, 16:51
Juntada de Petição de petição
14/06/2023, 16:31
Expedição de Outros documentos
23/05/2023, 17:07
Juntada de Certidão
23/05/2023, 14:51
Juntada de Certidão
23/05/2023, 14:51
Recebidos os autos
19/05/2023, 12:56
Distribuído por sorteio
19/05/2023, 12:55
Documentos
Decisão
•
15/09/2022, 15:40
Outros documentos
•
19/09/2022, 13:28
Sentença
•
15/02/2023, 15:15
Recurso de sentença
•
25/04/2023, 09:37
Decisão
•
15/07/2023, 19:28
Acórdão
•
28/02/2024, 09:21
Acórdão
•
28/02/2024, 11:39
Acórdão
•
28/02/2024, 11:39
Acórdão
•
31/07/2024, 13:07
Intimação de Acórdão
•
31/07/2024, 15:30
Intimação de Acórdão
•
31/07/2024, 15:30