Execução Fiscal 1007327-14.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 6.114,19

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

YURI ROBSON NADAF BORGES

OAB/MT 15046·CPF·Representa: Réu

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

GLEICY BRUNALDI TURCHIARI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

EXPRESSO NS

Terceiro

EMPRESA NORTE SUL

Terceiro

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:11

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 18:29

Conclusos para decisão

05/08/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 16:49

Extinto o processo por desistência

24/07/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 16:47

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:11

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 18:29

Documentos

Despacho

•08/09/2017, 13:50

Despacho

•10/11/2018, 14:16

Conclusos para decisão

05/08/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 16:49

Extinto o processo por desistência

24/07/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 16:47

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 12:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 09:32

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:41

Processo Desarquivado

04/09/2023, 17:13

Arquivado Provisoriamente

10/05/2023, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:24

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:42

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007327-14.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposta omissão na decisão sob ID 48271865, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, onde se discutia a nulidade das CDAs ora executadas. Conforme sustenta a embargante, a decisão foi omissa, porquanto ausente qualquer fun

16/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão

22/02/2022, 09:36

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2021, 15:13

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 15:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/02/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 08:52

Conclusos para decisão

13/06/2020, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 14:55

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 01:24

Publicado Despacho em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2019, 23:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 08:29

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 12/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 04:04

Conclusos para decisão

22/01/2019, 14:17

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 04:10

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 03:33

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 03:31

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 12:56

Publicado Despacho em 14/11/2018.

16/11/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 03:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2018, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2018, 14:16

Conclusos para decisão

02/03/2018, 15:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2017, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2017, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2017, 13:50

Conclusos para decisão

24/05/2016, 09:27

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 09:27

Despacho

•25/07/2019, 10:37

Documento de comprovação

•16/09/2019, 14:55

Decisão

•07/02/2021, 15:45

Sentença

•15/02/2023, 15:17

Outros documentos

•01/03/2023, 11:32

Decisão

•11/04/2023, 22:47

Decisão

•17/10/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:35

Despacho

•27/01/2025, 10:40

Despacho

•27/01/2025, 10:40

Decisão

•06/07/2025, 16:47

Decisão

•06/07/2025, 16:47

Sentença

•24/07/2025, 19:09

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/09/2017, 13:50

Despacho

•10/11/2018, 14:16

Despacho

•25/07/2019, 10:37

Documento de comprovação

•16/09/2019, 14:55

Decisão

•07/02/2021, 15:45

Sentença

•15/02/2023, 15:17

Outros documentos

•01/03/2023, 11:32

Decisão

•11/04/2023, 22:47

Decisão

•17/10/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:35

Despacho

•27/01/2025, 10:40

Despacho

•27/01/2025, 10:40

Decisão

•06/07/2025, 16:47

Decisão

•06/07/2025, 16:47

Sentença

•24/07/2025, 19:09

Decisão

•03/11/2025, 18:30

Decisão

•03/11/2025, 18:29