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Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.674,18

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSE AFONSO MONTEIRO DE RESENDE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE AFONSO MONTEIRO DE RESENDE em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Denegada a Segurança a JOSE AFONSO MONTEIRO DE RESENDE - CPF: 469.840.111-91 (REQUERENTE)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE AFONSO MONTEIRO DE RESENDE em 25/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(23)