Apelação Cível 0054295-90.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP 257146·CPF·Representa: Réu

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT 12742·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FARIA GARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT 8849·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Réu

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CAB

Terceiro

CAB CUIABA SA

Terceiro

CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA

Terceiro

CAB CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP 257146·CPF·Representa: Réu

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT 12742·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FARIA GARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT 8849·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Réu

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP 306012·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

FELIPE RIBEIRO FROIS

CPF·Representa: Réu

RUY JANONI DOURADO

OAB/RJ 71700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 18:14

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 15/03/2023

28/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

13/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:30

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 18:14

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 15/03/2023

28/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 17:20

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 15:57

Decisão

•30/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

13/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:30

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 15:14

Juntada de Certidão

20/01/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/10/2022, 17:57

Determinação de redistribuição por prevenção

20/10/2022, 11:09

Conclusos para despacho

01/10/2022, 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2022, 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção

30/09/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

05/01/2022, 14:30

Conclusos para decisão

24/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:08

Juntada de Certidão

16/11/2021, 10:07

Juntada de Certidão

16/11/2021, 10:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/11/2021, 09:37

Recebidos os autos

11/11/2021, 18:04

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 18:04

Despacho

•20/10/2022, 11:09

Despacho

•19/01/2023, 11:53

Acórdão

•13/03/2023, 11:50

Acórdão

•13/03/2023, 12:39