Execução Fiscal 0004037-65.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2006

Valor da Causa

R$ 15.413,21

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ABEL ALBINO DE ARRUDA

OAB/MT 13602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE

CPF

Reu

R D R DUARTE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 15:23

Publicado Intimação em 25/04/2024.

27/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

27/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 15:04

Homologada a Transação

22/04/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:03

Todas as movimentações(248)

Juntada de Certidão

01/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 17/05/2024 23:59

Documentos

Decisão

•13/02/2022, 11:52

Decisão

•18/02/2022, 16:56

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legal

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18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 15:23

Publicado Intimação em 25/04/2024.

27/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

27/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 15:04

Homologada a Transação

22/04/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:03

Processo Desarquivado

19/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:21

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:50

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004037-65.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADA: R D R DUARTE –ME e REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribui

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004037-65.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADA: R D R DUARTE –ME e REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribui

16/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:29

Bens não localizados

14/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de ABEL ALBINO DE ARRUDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:32

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:33

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 07:19

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/11/2022, 14:20

Juntada de despacho

18/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:20

Juntada de despacho

18/11/2022, 14:20

Juntada de intimação

18/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:20

Juntada de intimação de pauta

18/11/2022, 14:20

Juntada de intimação de pauta

18/11/2022, 14:20

Juntada de intimação de pauta

18/11/2022, 14:20

Juntada de intimação de pauta

18/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:20

Juntada de acórdão

18/11/2022, 14:20

Juntada de acórdão

18/11/2022, 14:20

Juntada de acórdão

18/11/2022, 14:20

Juntada de petição

18/11/2022, 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/11/2022, 14:20

Devolvidos os autos

18/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2022, 19:44

Decorrido prazo de ABEL ALBINO DE ARRUDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:07

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão

02/05/2022, 07:33

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:00

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/04/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/03/2022, 17:45

Conclusos para decisão

18/03/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:52

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:54

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:02

Recebidos os autos

05/08/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 11:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 10:14

Arquivado Provisoriamente

30/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/09/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

23/09/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2020, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

12/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2019, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

30/01/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2018, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

07/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/01/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 02:01

Despacho (Despacho)

23/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/12/2011, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

19/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2011, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2010, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/07/2008, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/07/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/07/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2006, 02:08

Sentença

•21/03/2022, 17:45

Recurso de sentença

•19/04/2022, 16:06

Decisão

•02/05/2022, 16:59

Despacho

•05/08/2022, 09:41

Despacho

•25/08/2022, 14:28

Acórdão

•18/10/2022, 14:12

Acórdão

•18/10/2022, 15:39

Acórdão

•18/10/2022, 15:39

Decisão

•24/11/2022, 07:19

Decisão

•14/02/2023, 17:50

Sentença

•22/04/2024, 17:27