Execução Fiscal 0001370-69.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 152.928,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBSON RIPKE BELMONTE

CPF

Reu

EVERTON SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/01/2026, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 17:48

Expedição de Mandado

14/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:14

Todas as movimentações(186)

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:41

Despacho

•01/08/2023, 16:48

07/04/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/01/2026, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 17:48

Expedição de Mandado

14/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:08

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 11:10

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:25

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 04:40

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 04:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/02/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2025, 14:22

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/02/2025, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

18/02/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:09

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:46

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Publicado Citação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Carta precatória

14/05/2024, 18:15

Publicado Citação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:11

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:16

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:11

Expedição de Carta precatória

10/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de ROBSON RIPKE BELMONTE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 05:29

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 07:31

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 16:49

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de expediente

20/03/2022, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2021, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

19/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

25/03/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/03/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/02/2019, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2019, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2018, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/09/2018, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2017, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2016, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/01/2016, 02:20

Decisão

•08/05/2024, 18:16

Decisão

•08/05/2024, 18:16

Despacho

•21/10/2024, 15:36

Decisão

•21/02/2025, 14:22

Decisão

•15/10/2025, 11:10

Decisão

•15/10/2025, 11:10

Decisão

•07/04/2026, 18:07

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