Cumprimento de sentença 0003819-91.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003819-91.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. De plano, verifica-se que a partes divergem acerca da necessidade ou não de liquidação da sentença, bem como de eventual valor remanescente. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que a sentença proferida apresenta uma parte líquida e outra ilíquida (ID. 60121686 - Pág. 7/9). Isso porque, em relação à readequação da taxa de juros foi devidamente fixada a taxa de juros, sendo, portanto, liquida a sentença. De outra sorte, eventual restituição deverá ser encontrada em liquidação de sentença. Registre-se que, em grau recursal, a sentença foi mantida na íntegra (ID. 104470141), havendo apenas a majoração dos honorários sucumbenciais. Com efeito, na hipótese da sentença conter parte líquida e ilíquida, diante do que dispõe o § 1º do art. 509 do CPC, o exequente poderá promover o cumprimento de sentença da parte líquida, cabendo, ainda, ao credor promover a liquidação da parte ilíquida em autos apartados. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da jurisprudência, diante da clareza da legislação processual civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE PARTE LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – PARTE ILÍQUIDA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Nenhum reparo merece a decisão que determinou a apuração da parte ilíquida em autos apartados que, ainda, apenas cumpriu o comando sentencial já transitado em julgado, o qual, expressamente, havia determinado a prévia apuração do quantum debeatur de parte da condenação. (TJ-MT - AI: 10157166720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Havendo na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, ao agravado é lícito promover a execução apenas daquela, sendo necessário proceder à liquidação desta, em autos apartados. Inteligência dos arts. 509, § 1º, e 511 do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22744662020188260000 SP 2274466-20.2018.8.26.0000, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 08/03/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2019) – Destaquei. Consoante se infere do teor da lei e dos julgados acima, no presente cumprimento de sentença deverá ser resolvido apenas a sua parte líquida, atinente à readequação da taxa e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Cabendo ao exequente promover o cumprimento do julgado da parcela ilíquida em autos apartados. Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM. Determino ao exequente que proceda com a adequação dos seus pedidos e do valor da causa a fim de promover o cumprimento da sentença nos moldes acima delineados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Considerando que a eventual restituição de valores depende de prévia apuração do quantum debeatur, proceda-se o exequente com a apuração da parte ilíquida em autos apartados. Sem prejuízo do acima exposto, diante da informação de possibilidade de acordo (ID. 114585361), intime-se a parte executada para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto a Secretaria que, caso sobrevenha proposta de acordo da parte executada, antes de conclusos os autos, proceda-se com a intimação da parte adversa para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de alvará

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 06/02/2024 23:59.

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