Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001231-91.2021.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SAMIR RODRIGUES DE FARIA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MT 15914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SAMIR RODRIGUES DE FARIA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA BANCA

Terceiro

IBAD

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMIDORA

Terceiro

DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:09

Realizado cálculo de custas

22/01/2026, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2025, 02:52

Recebidos os autos

16/04/2025, 02:52

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 28/06/2024

14/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:40

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:46

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 18:43

Despacho

•03/05/2023, 09:02

23/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:09

Realizado cálculo de custas

22/01/2026, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2025, 02:52

Recebidos os autos

16/04/2025, 02:52

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 28/06/2024

14/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:40

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 18:36

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 14:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 11:57

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:13

Publicado Despacho em 24/07/2024.

25/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

25/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 20:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2024, 15:09

Publicado Sentença em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 15:11

Julgado improcedente o pedido

11/06/2024, 15:11

Juntada de Projeto de sentença

11/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 18:40

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2024, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 14:00

Decorrido prazo de SAMIR RODRIGUES DE FARIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/02/2024, 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

26/12/2023, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/12/2023, 09:05

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:35

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:02

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/10/2023, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:15

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:15

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2023, 15:16

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:02

Conclusos para decisão

02/03/2023, 22:53

Recebidos os autos

02/03/2023, 22:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/03/2023, 22:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2023, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 11:39

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001231-91.2021.8.11.0110.. REQUERENTE: SAMIR RODRIGUES DE FARIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATORIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS INAUDITA ALTERA PARS proposta por SAMIR RODRIGUES DE FARIA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e IBADE – INSTUTO BRASILEIRO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO EX

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 18:43

Conclusos para decisão

10/09/2021, 14:26

Juntada de Certidão

10/09/2021, 14:25

Juntada de Certidão

10/09/2021, 14:25

Juntada de Certidão

10/09/2021, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/09/2021, 09:47

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 09:47

Decisão

•28/09/2023, 15:16

Despacho

•09/10/2023, 14:02

Decisão

•26/12/2023, 09:05

Sentença

•11/06/2024, 15:11

Sentença

•11/06/2024, 15:11

Documento de comprovação

•26/06/2024, 15:09

Despacho

•22/07/2024, 20:28

Despacho

•22/07/2024, 20:28

Decisão

•09/10/2024, 13:41

Decisão

•09/10/2024, 13:41

Decisão

•05/02/2025, 18:36

Decisão

•05/02/2025, 18:36