Execução Fiscal 0003558-97.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003558-97.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003558-97.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA MARUERE LTDA - ME, MARIA IZABEL SARAIVA, LUIZ CARLOS TATAIRA TORRES Vistos. Trata-se de objeção de executividade apresentada por MADEIREIRA MARUERE LTDA - ME contra o Estado de Mato Grosso. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. A defesa do excipiente trata de tais matérias, portanto, suas alegações são passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade. A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, “in verbis”: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, desde que aferível “primo ictu oculi”, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade, inclusive a ilegitimidade passiva “ad causam”. Da inclusão dos representantes da executada enquanto executados. Por primeiro não detém a parte executada MADEIREIRA MARUERE LTDA - ME, legitimidade para pleitear em juízo direito alheio em nome próprio. Outrossim, não hipótese, não houve qualquer equívoco por parte do cartório, considerando que MARIA IZABEL SARAIVA e LUIZ CARLOS TATAIRA TORRES, constam como corresponsáveis da CDA. Portanto, rejeito, a exclusão dos mesmos do polo passivo. Da prescrição. No caso em testilha a contagem do prazo decadencial inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Conforme se verifica pelas CDAs juntadas aos autos, o lançamento se deu antes do prazo previsto no artigo supracitado, não havendo falar em decadência. Com relação ao prazo prescricional, de igual modo, não ocorreu, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 240, §1º, do CPC. Da prescrição intercorrente. Os autos tramitaram regularmente. O Estado não pode ser prejudicado pela demora nos atos judiciais, aplicando-se, aqui, a “ratio” da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível aos serviços judiciários, o que se constata, por exemplo, entra a tentativa de segunda citação e ciência da Fazenda Pública quando a negativa haviam decorrido mais de três anos. O histórico processual mostra que não houve desídia do credor, que, apesar das dificuldades na perseguição do crédito público, procurou dar seguimento à execução. Portanto, não obstante o longo período de tramitação do feito, não há fundamento razoável para cogitar da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao exequente, para apresentação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TATAIRA TORRES em 23/05/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)