Execução Fiscal 0010756-75.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 239.876,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

EDGAR CARLOS GIROTO

CPF

Reu

CLOVIS ZEVE COIMBRA

CPF

Reu

COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 08:41

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:41

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:41

Transitado em Julgado em 16/03/2026

16/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Processo Desarquivado

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de EDGAR CARLOS GIROTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de CLOVIS ZEVE COIMBRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2025, 17:59

Todas as movimentações(263)

Juntada de Certidão

21/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 08:41

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:41

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:41

Transitado em Julgado em 16/03/2026

16/03/2026, 08:41

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:41

Despacho

•05/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Processo Desarquivado

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de EDGAR CARLOS GIROTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de CLOVIS ZEVE COIMBRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de CLOVIS ZEVE COIMBRA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDGAR CARLOS GIROTO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Conclusos para decisão

18/10/2024, 05:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2024, 23:42

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:15

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 16:00

Processo Desarquivado

26/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:32

Arquivado Provisoriamente

18/03/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2024, 18:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 09:44

Juntada de recibo (sisbajud)

14/02/2024, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 19:31

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:28

Processo Desarquivado

06/09/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:46

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de CLOVIS ZEVE COIMBRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de EDGAR CARLOS GIROTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 15:10

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:55

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:14

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2020, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/01/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/12/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/10/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/09/2015, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/09/2015, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/04/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/04/2013, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

26/04/2013, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/04/2013, 02:27

Remessa (Remessa)

12/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2013, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

04/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/04/2012, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2012, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2011, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/12/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/12/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/12/2011, 02:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/05/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2009, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2009, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/02/2009, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 03:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2007, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

28/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 01:57

Decisão

•21/02/2024, 18:39

Sentença

•27/09/2024, 14:15

Sentença

•27/09/2024, 14:15

Decisão

•16/01/2025, 17:59

Decisão

•16/01/2025, 17:59