Execução de Título Extrajudicial 1001145-79.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2023

Valor da Causa

R$ 28.430,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 01:03

Recebidos os autos

08/07/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de JANEIR BARBOSA DA SILVA BUENO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:53

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a exequente Janeir Barbosa Silva Bueno postula pela execução de 21 (vinte e uma) notas promissórias emitidas pelo sr. Carlos André Barbosa Messias. Em análise dos títulos de crédito aportado aos autos, verifica-se que as notas promissórias em apreço não foram preenchidas em consonância ao disposto no artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), porquanto ausente o local de pagamento. Nestas razões, reputar-se-á como local para a amortização do débito, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória, conforme a redação expressa do indigitado dispositivo. Com tais ideias, verifica-se que a parte exequente informou desconhecer com precisão o endereço para a execução da dívida, mas aportou aos autos informações que o devedor reside em Mineiros-GO. Não por outra razão, deverá ser o mencionado juízo competente para processar e julgar a rusga, porquanto o executado reside em local distinto ao âmbito da jurisdição desta vara especializada. Assim sendo, considerando que no âmbito desta justiça especializada a incompetência territorial possui natureza absoluta (Enunciado 89 do FONAJE), arrimado no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 22:04

Extinto o processo por incompetência territorial

12/05/2023, 22:04

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:57

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:04

Todas as movimentações(20)

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 01:03

Recebidos os autos

08/07/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de JANEIR BARBOSA DA SILVA BUENO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:53

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a exequente Janeir Barbosa Silva Bueno postula pela execução de 21 (vinte e uma) notas promissórias emitidas pelo sr. Carlos André Barbosa Messias. Em análise dos títulos de crédito aportado aos autos, verifica-se que as notas promissórias em apreço não foram preenchidas em consonância ao disposto no artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), porquanto ausente o local de pagamento. Nestas razões, reputar-se-á como local para a amortização do débito, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória, conforme a redação expressa do indigitado dispositivo. Com tais ideias, verifica-se que a parte exequente informou desconhecer com precisão o endereço para a execução da dívida, mas aportou aos autos informações que o devedor reside em Mineiros-GO. Não por outra razão, deverá ser o mencionado juízo competente para processar e julgar a rusga, porquanto o executado reside em local distinto ao âmbito da jurisdição desta vara especializada. Assim sendo, considerando que no âmbito desta justiça especializada a incompetência territorial possui natureza absoluta (Enunciado 89 do FONAJE), arrimado no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 22:04

Extinto o processo por incompetência territorial

12/05/2023, 22:04

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:57

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcio

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:53

Conclusos para despacho

04/02/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

04/02/2023, 09:52

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 15:53

Sentença

•12/05/2023, 22:04