Apelação / Remessa Necessária 1057670-72.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS 55852·CPF·Representa: Autor

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS 58079·CPF·Representa: Autor

GIULIANO DEBONI

OAB/RS 53963·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2025, 19:15

Baixa Definitiva

06/02/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 19:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA. em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/11/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:03

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2025, 19:15

Baixa Definitiva

06/02/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 19:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•22/01/2021, 16:59

Ato ordinatório

•31/03/2021, 13:26

05/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA. em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/11/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:03

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:23

Provimento por decisão monocrática

10/04/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão

27/07/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:45

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 13:41

Desentranhado o documento

06/06/2023, 13:41

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:12

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:18

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 13:18

Sentença

•11/04/2022, 19:01

Petição inicial em pdf

•18/04/2022, 16:57

Sentença

•15/02/2023, 16:01

Recurso de sentença

•08/03/2023, 16:57

Despacho

•16/11/2023, 18:53

Decisão

•10/04/2024, 14:53

Decisão

•18/11/2024, 12:05