Execução Fiscal 0002371-45.2010.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2010

Valor da Causa

R$ 2.499,44

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

BURITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 12:41

Recebidos os autos

17/05/2024, 12:41

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 14:25

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de pedido de penhora

07/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 19/12/2023

18/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:00

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 12:41

Recebidos os autos

17/05/2024, 12:41

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 12:39

Documentos

Despacho

•14/10/2021, 15:10

Decisão

•20/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 14:25

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de pedido de penhora

07/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 19/12/2023

18/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:49

Julgado improcedente o pedido

17/10/2023, 11:49

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/07/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:36

Nomeado curador

20/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:30

Decorrido prazo de BURITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 16:24

Publicado Citação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL ENDEREÇO: RUA ONILDO TAVEIRA, Nº 143, AEROPORTO - TELEFONE: (66) 3481-1244 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO nº 0002371-45.2010.8.11.0020 Valor da causa: R$ R$ 2.499,44 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO:

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de correspondência devolvida

24/01/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:10

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:12

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:15

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2021, 18:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/03/2021, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2020, 01:43

Juntada (Juntada)

19/08/2020, 01:43

Remessa (Remessa)

19/08/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/03/2020, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/03/2020, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/02/2020, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 02:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/11/2017, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/10/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

02/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 00:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

01/08/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2016, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)

24/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2016, 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)

26/08/2016, 01:52

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

24/08/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2015, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:38

Convenção das Partes (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes)

04/09/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/02/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/02/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/02/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

30/01/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/10/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/01/2011, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/12/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/12/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/12/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2010, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2010, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/11/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/11/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2010, 01:42

Decisão

•20/06/2023, 15:36

Sentença

•17/10/2023, 11:49

Manifestação

•27/10/2023, 12:34

Sentença

•26/03/2024, 14:25

Sentença

•26/03/2024, 14:25