Execução Fiscal 0006407-29.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.192,79

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:13

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:40

Todas as movimentações(308)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:13

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 06/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 18:21

Recurso de sentença

•24/10/2022, 10:55

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:40

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/12/2025, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/12/2025, 01:04

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/12/2025, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

17/12/2025, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

14/12/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2025, 19:10

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:53

Processo Desarquivado

03/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:39

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:43

Bens não localizados

16/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:47

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/06/2023, 10:24

Juntada de decisão

19/06/2023, 10:24

Juntada de intimação

19/06/2023, 10:24

Juntada de petição

19/06/2023, 10:24

Juntada de petição

19/06/2023, 10:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/06/2023, 10:24

Devolvidos os autos

19/06/2023, 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:18

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Remetam-se os autos ao e. TJMT para apreciação do Recurso de Apelação interposto. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:28

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de JUCIANA APARECIDA DE FRANCA em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 19:23

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO SILVA em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 19:20

Decorrido prazo de NEUSVAN MORAES PANIAGO em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 19:20

Decorrido prazo de LIDINEIA APARECIDA RONDON em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de AFAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/10/2022 23:59.

07/11/2022, 16:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/10/2022, 10:55

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2022, 18:21

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:00

Juntada de Petição de expediente

29/11/2021, 18:22

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:42

Remessa (Remessa)

22/10/2021, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/05/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/01/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/09/2016, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/09/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/10/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/10/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/06/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2007, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

12/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/11/2006, 02:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2006, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:45

Despacho (Despacho)

27/07/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:55

Decisão

•11/01/2023, 14:42

Decisão

•07/03/2023, 16:05

Decisão

•27/04/2023, 17:52

Decisão

•09/01/2024, 16:30

Decisão

•09/01/2024, 16:30

Decisão

•16/08/2024, 17:43

Decisão

•16/08/2024, 17:43

Decisão

•12/07/2025, 19:10

Decisão

•12/07/2025, 19:10

Decisão

•19/12/2025, 16:36

Decisão

•19/12/2025, 16:36