Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030282-80.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.520,37

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT 25995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:53

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 05/06/2024

19/06/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:16

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 21/06/2024 23:59

Documentos

Petição inicial em pdf

•08/12/2021, 12:53

Documento de comprovação

•08/12/2021, 12:53

22/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:53

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 05/06/2024

19/06/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 14:27

Conclusos para decisão

12/05/2024, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:16

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:29

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:57

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:41

Conclusos para decisão

04/03/2023, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030282-80.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ALESSANDRO GOMES RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 16:13

Conclusos para despacho

03/02/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 14:34

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 05:31

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 15:13

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 09:21

Publicado Decisão em 04/10/2022.

05/10/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 16:51

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 11:43

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 16:23

Conclusos para decisão

16/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES RIBEIRO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:18

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 21:38

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:59

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 12:53

Despacho

•17/12/2021, 21:38

Decisão

•23/03/2022, 13:53

Decisão

•16/05/2022, 16:23

Despacho

•24/08/2022, 11:43

Decisão

•30/09/2022, 16:51

Decisão

•06/12/2022, 17:43

Decisão

•16/12/2022, 14:34

Decisão

•15/02/2023, 16:13

Despacho

•24/03/2023, 19:41

Decisão

•05/09/2023, 15:33

Decisão

•15/04/2024, 15:03

Decisão

•15/04/2024, 15:03

Sentença

•05/06/2024, 14:27

Todos os documentos(16)

Petição inicial em pdf

•08/12/2021, 12:53

Documento de comprovação

•08/12/2021, 12:53

Despacho

•17/12/2021, 21:38

Decisão

•23/03/2022, 13:53

Decisão

•16/05/2022, 16:23

Despacho

•24/08/2022, 11:43

Decisão

•30/09/2022, 16:51

Decisão

•06/12/2022, 17:43

Decisão

•16/12/2022, 14:34

Decisão

•15/02/2023, 16:13

Despacho

•24/03/2023, 19:41

Decisão

•05/09/2023, 15:33

Decisão

•15/04/2024, 15:03

Decisão

•15/04/2024, 15:03

Sentença

•05/06/2024, 14:27

Sentença

•05/06/2024, 14:27