Embargos de Declaração Cível 1041129-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT 15880·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT 13546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:09

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:09

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:27

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 16:55

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:48

Juntada de Certidão

15/03/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

09/03/2026, 17:24

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 17:23

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:09

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:09

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•09/11/2022, 15:35

Decisão

•17/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 16:55

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:48

Juntada de Certidão

15/03/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

09/03/2026, 17:24

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:11

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:51

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 16:45

Decorrido prazo de AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2025, 15:38

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 18:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:10

Publicado Acórdão em 06/10/2025.

06/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:58

Baixa Definitiva

02/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de pauta em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/09/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão

28/05/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

26/05/2025, 16:05

Desentranhado o documento

26/05/2025, 16:05

Juntada de Certidão

26/05/2025, 16:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/05/2025, 16:03

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:26

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:26

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 17:26

Ato ordinatório

•15/02/2023, 16:06

Decisão

•29/03/2023, 18:16

Decisão

•23/05/2023, 17:44

Decisão

•03/11/2023, 14:30

Decisão

•20/06/2024, 14:35

Sentença

•09/10/2024, 16:13

Sentença

•09/10/2024, 16:13

Recurso de sentença

•28/11/2024, 11:01

Despacho

•18/02/2025, 14:21

Despacho

•18/02/2025, 14:21

Despacho

•02/06/2025, 16:05

Acórdão

•02/10/2025, 12:58

Acórdão

•19/12/2025, 12:51

Todos os documentos(16)

Decisão

•09/11/2022, 15:35

Decisão

•17/11/2022, 17:22

Ato ordinatório

•15/02/2023, 16:06

Decisão

•29/03/2023, 18:16

Decisão

•23/05/2023, 17:44

Decisão

•03/11/2023, 14:30

Decisão

•20/06/2024, 14:35

Sentença

•09/10/2024, 16:13

Sentença

•09/10/2024, 16:13

Recurso de sentença

•28/11/2024, 11:01

Despacho

•18/02/2025, 14:21

Despacho

•18/02/2025, 14:21

Despacho

•02/06/2025, 16:05

Acórdão

•02/10/2025, 12:58

Acórdão

•19/12/2025, 12:51

Decisão

•22/04/2026, 13:27