Execução Fiscal 0011020-29.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 26.758,08

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT 3056·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT 16397·CPF·Representa: Réu

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 8350·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT 11065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO FAZENDARIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT 3056·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT 16397·CPF·Representa: Réu

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 8350·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT 11065·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DE SOUZA ANNUNZIATO

OAB/MT 18355·CPF·Representa: Réu

ADELCIO DA SILVA PEQUENO JUNIOR

OAB/AM 15366·CPF·Representa: Réu

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Réu

MELQUISEDEQUE SOUZA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

08/05/2026, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

08/05/2026, 13:04

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2025, 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2025, 15:35

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(296)

Recebidos os autos

08/05/2026, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

08/05/2026, 13:04

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:43

Despacho

•22/11/2023, 13:41

07/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2025, 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2025, 15:35

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:04

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

09/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 22:17

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:00

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 06:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 09:47

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 20:12

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:39

Processo correicionado

11/06/2025, 16:39

Processo em correição

04/06/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:15

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 12:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:15

Arquivado Provisoriamente

20/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/01/2025, 11:53

Conclusos para decisão

03/10/2024, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:41

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:43

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 20:15

Expedição de Intimação eletrônica

24/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 01:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/10/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2015, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/08/2011, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/11/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/10/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/09/2010, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2010, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/08/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/02/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/02/2006, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2006, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/01/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2006, 02:03

Decisão

•27/08/2024, 15:55

Decisão

•27/08/2024, 15:55

Decisão

•20/01/2025, 11:53

Decisão

•20/01/2025, 11:53

Decisão

•08/08/2025, 17:01

Decisão

•08/08/2025, 17:01

Despacho

•15/09/2025, 06:04

Despacho

•15/09/2025, 06:04

Decisão

•10/10/2025, 18:03

Decisão

•10/10/2025, 18:03