Execução de Título Extrajudicial 1001233-04.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001233-04.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1001233-04.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 19.012,99 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1157-E, SALA 01, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANA DE FRANCA SILVA OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora em domicílio, inscrita no CPF sob nº 700.656.751-34, residente e domiciliada em endereço desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "1 – O autor concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações mensais sucessivas, no valor de R$ 817,33 (oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), cada, com vencimento inicial em 20/11/2013 e final em 20/10/2016, tudo mediante o incluso” CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO-B33035310-9, celebrado em 28.10.13. 2 – Em garantia das obrigações assumidas a ré (ou réu) transferiu em Alienação Fiduciária o bem descrito no supramencionado contrato e a saber: Marca: REB/A.GUERRA Chassi: 9AA071330TC018779 Modelo: GRANELEIRA 3 EIXOS 26 CILINDRADA Placa: JYK-6159 Cor: AZUL Renavam: 00660271907 Ano/Mod.: 1996/1996 3 – Ocorre, porém, que a parte ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das PRESTAÇÕES Nº 20 (VENCIDA DIA 20/06/2015) ATE Nº 36 (VENCIDA DIA 20/10/2016), amortizando o valor de R$ 36.453,52 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo a dívida (essas mesmas parcelas), incorrendo em mora desde então, nos termos do Artigo 2º e § 2º, do DecretoLei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2.014. 4 – O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2.014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (doc. junto). 5 – Assim, a parte requerida está a DEVER ao autor a importância total de R$ 19.012,99 (dezenove mil, doze reais e noventa e nove centavos), saldo devedor do contrato este (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) atualizado até o dia 20/03/2017, vez que não cumpriu o pactuado, nos termos da legislação específica. 6 – Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 19.012,99 (dezenove mil, doze reais e noventa e nove centavos), correspondente ao principal e acessórios da dívida (parcelas vencidas e à vencer), devidamente discriminados no extrato que também ora se junta. 7 – A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do Artigo 1.368 B, do Código Civil Brasileiro, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2.014." DECISÃO: "Vistos, etc. I. Restando infrutífera a pesquisa de endereço e a tentativa de citação, cumpra-se o item V da decisão de id. n. 109662793 para citação por edital da parte Requerida. II. Cumpra-se, expedindo o necessário. III. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)