Cumprimento de sentença 0003453-71.2016.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003453-71.2016.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 0003453-71.2016.8.11.0030 Valor da causa: R$ 8.679,63 ESPÉCIE: [Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. JK, 500, Centro, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: ROBERVAL ANTONIO DE MAGALHAES Endereço: Gleba Coqueiral, zona rural, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 1- O Autor é credor dos Réus da quantia líquida e certa de R$ 2.339,63 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), representada pela Nota de Credito Rural n. 96/70399-7, com vencimento final em 30/10/2011, conforme segue anexo. 2- Ocorre que, celebrado entre as partes a Nota de Credito Rural, o Autor procedeu a liberação do crédito em favor dos Réus no valor de R$ 8.679,63 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). 3- Conforme consta na cláusula de vencimento antecipado do contrato, em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, poderá o Autor considerar vencidas, de pleno direito, as operações de crédito existentes e exigir o total da dívida delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. 4- Apesar da obrigação assumida através da Nota de Credito Rural os Réus deixaram de cumpri-la, estando inadimplentes, face o não pagamento das parcelas desde 31/08/2016, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada entre as partes, conforme planilha de cálculo que segue em anexo. 5- O débito dos Réus, atualizado monetariamente até a data de 31.08.2016, equivale a R$ 8.679,63 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), devendo incidir, no período de normalidade, juros à taxa de % ao mês, capitalização e débito mensal, e, no período de inadimplemento, comissão de permanência conforme variação do FACP debitado e capitalizado mensalmente. DECISÃO: Verificado que restaram frustradas as tentativas de localização do executado, o que faz presumir que se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 256, II, do CPC). Defiro a citação por edital do executado conforme petição de Id. 117431010, que deverá ser afixado com o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, desde já nomeio a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, para representar a parte requerida com fulcro no o art. 72, II, do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 14 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(221)