Execução de Título Extrajudicial 0011066-65.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011066-65.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011066-65.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA-SICOOB ARAGUAIA, ADEMAR SOUSA E SILVA, LAFAETE GONCALVES DOS REIS EXECUTADO: DAVID NATAL REZENDE DE ARAUJO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA – SICOOB ARAGUAIA em desfavor de DAVID NATAL REZENDE DE ARAUJO na data de 14 de dezembro de 2012, tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo n. 2601-0, no valor de R$ 980,00, celebrada no dia 04/10/2011, com vencimento final para 05/03/2012. 2. A citação foi determinada no dia 14/01/2013, e a regular formação da relação processual se deu no dia 29/08/2014 (ID. 53934241, fls. 68). Na data de 20/02/2015 o processo foi suspenso por um ano, pois o exequente não encontrou bens passíveis de penhora. Após todas as tentativas de penhora resultarem infrutíferas, o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, foi deferido novamente, no dia 19/05/2017(ID. 53934258, fls. 19). Na sequência, o autor requereu novamente a suspensão processual, que foi deferida na data de 18/05/2018. Decorrido o prazo no dia 18/11/2018 e tentadas novas penhoras, as mesmas foram infrutíferas. 3. No mais, requereu a adoção de medidas atípicas de penhora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. A parte autora pugna pelo bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte e todos os cartões de crédito da executada, tendo em vista o esgotamento de medidas convencionais e diversas diligências infrutíferas nas tentativas de localizar bens pertencentes à parte executada para fins de penhora. 6. Neste fio, tendo em vista que o processo se delonga no tempo, apesar de todos os esforços infrutíferos diligenciados pela parte autora, DETERMINO a suspensão da CNH da executada DAVID NATAL REZENDE DE ARAUJO, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ colacionada a seguir: (...) 1. As medidas coercitivas típicas já foram tentadas sem sucesso. Assim, não restava ao credor senão tentar as medidas atípicas admitidas no art. 139, IV, do CPC. 2. O juízo determinou a suspensão da CNH da devedora, que alega ter problemas de locomoção a pé, por problemas no nervo ciático. 3. O diagnóstico não informa se o devedor pode dirigir. E, de todo modo, seus veículos foram penhorados, não se verificando maior prejuízo na suspensão da CNH. 4. As medidas coercitivas não foram previstas para prejudicar os devedores, mas para obrigá-los a empenhar-se em cumprir com suas obrigações. (...) 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza (...)” (STJ, RHC 97876 / SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Publicação 09/08/2018). 7. OFICIE-SE o DETRAN para proceder com a suspensão, devendo fazer constar resposta do cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 8. INDEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado, visto que tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito em questão. 9. Em ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DAVID NATAL REZENDE DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVID NATAL REZENDE DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LAFAETE GONCALVES DOS REIS em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 02/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(367)

legal