Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000790-87.2019.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000790-87.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000790-87.2019.8.11.0011 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do Município de Curvelândia/MT e do Espólio de Manoel Bernardo dos Santos, relatando em síntese que, com a instauração de inquérito civil, tomou conhecimento de que o segundo acionado estaria promovendo loteamento irregular (sem asfalto, calçadas, esgoto, rede elétrica ou sistema de água) e que o primeiro acionado estaria sendo omisso na fiscalização do empreendimento. Requereu, diante disso a antecipação dos efeitos da tutela e sua posterior confirmação com a condenação dos requeridos na obrigação de fazer de regularizar o lote objeto da lide e na reparação de danos morais coletivos. Deferida a tutela de urgência (ID nº 30686234). Citado, o Município de Curvelândia apresentou contestação (ID nº 31307915) e alegou preliminarmente que a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. O mérito sustentou em síntese que sempre agiu dentro dos limites de seu dever de polícia. Houve réplica (ID nº 31447445). O espólio de Manoel Bernardo dos Santos contestou (ID nº 35176853) aventando preliminarmente a inépcia a inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva e ativa. No mérito arguiu que nunca houve tentativa de instalação de loteamento, mas sim que houve construção de edificações pelo de cujus Sr. Manoel para seus herdeiros e que as mesmas apenas têm acesso à rua. Houve réplica (ID nº 35289273). Intimadas, as partes postularam pela produção de prova oral. Saneado o feito (ID nº 37908912), determinou-se a oitiva de testemunhas. Realizada a audiência de instrução de julgamento (ID nº 110107052), as partes apresentaram memoriais finais (ID nº 111358789 e 111987131). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Mato Grosso em face do Município de Curvelândia/MT e do Espólio de Manoel Bernardo dos Santos, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de fazer de regularizar loteamento irregular e reparação de danos morais coletivos. 2. Deixo de analisar as preliminares em razão do resultado do presente julgamento, na forma do art. 488 do Código de Processo Civil. 3. No mérito, a pretensão ministerial é improcedente. De pronto destaco que o inquérito civil acostado à peça exordial é claro ao indicar que o de cujus, Sr. Manoel estava realizando edificações em sua propriedade para ceder como moradia aos seus herdeiros. Ademais, na época da notícia de fato, o declarante informou ao parquet que o mesmo sequer havia iniciado o loteamento o imóvel (ID nº 19356542, fl. 3). Ademais, pelas fotografias constantes nos autos, denota-se que as edificações ocupavam, à época, tão somente a parte frontal do terreno/imóvel, sem qualquer indício de que seriam abertas ruas, construídas calçadas, etc. Ou seja, nunca houve a intenção de se formar um loteamento no lugar. Em juízo, a testemunha da parte requerida, Weliton Ruiz Rossin, alegou que conhece a propriedade rural objeto dos autos, onde residem pessoas. Há construções de casas e, por consequência, formou-se um bairro. A área urbana era confrontante com a chácara do senhor Manoel e seus familiares; não havia placas de vende-se; há energia elétrica, água, asfalto; é área rural, mas já existem habitantes, tendo várias casas; em 2019 já não era mais secretário; não tem conhecimento em relação a alvarás para construção de casas; quando exercia a função de secretário, o Ministério Público notificou o Município para que fixassem placas notificando os loteamentos, que se encontravam em fase de regularização, e foram executados os serviços, encaminhando ao Ministério Público fotos que comprovavam o mandado. A testemunha da parte requerida, Osmar Rizzi, funcionário público na área da agricultura informou que: as casas que estão construídas há muito tempo e são de família, dos netos e filhos do de cujus; na época não era asfaltado, mas hoje em dia sim; não tem ruas, só a rua que divide o terreno com o restante da cidade; há 4 ou 5 casas, talvez até mais, onde residem famílias. A testemunha comum, Alex Ruiz Pires de Oliveira, engenheiro civil, relatou que: em 2019 trabalhava na prefeitura de Curvelândia; não se recorda em ter recebido pedidos de regularização dos loteamentos do Sr. Manoel; não realizou vistoria no local; já visitou o local, e mora quase em frente; foi procurado pelas próprias pessoas da família do Sr. Manoel, com a intenção de fazer o loteamento no grande lote que tinham e os auxiliou para que procurassem um engenheiro ou arquiteto para que fizessem um projeto e dar entrada para análise do projeto na prefeitura; levado para ele em um pen-drive, ele abriu o pré-projeto e fez algumas sugestões; não deram entrada em nenhum documento oficialmente para pedido de análise; na época havia casas antigas ali, há vários anos; não é um loteamento, é um desmembramento que ainda não foi regularizado; não foi feito pedido de regularização em cartório no período em que exercia a profissão de engenheiro civil; não se recorda em receber alvará para a construção das casas. Denota-se, pois, da oitiva dos testigos que nunca houve loteamento no lugar mencionado na peça exordial ou sequer intenção de se formar loteamento ali, o que leva à improcedência do pedido quanto ao espólio de Manoel Bernardo dos Santos. Já no que tange à conduta do acionado Município de Curvelândia, fato é que agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, sem a qual ficaria o agente sem poder de decisão nenhuma. Saliente-se que o poder discricionário é aquele exercido por uma autoridade ou agente público quando não há previsão específica de ação em legislação ou regulamento, sendo conferido a tal indivíduo liberdade para tomada de decisões a partir de julgamento conforme sua experiência e conhecimento específico da situação. Sendo assim, resta claro que a municipalidade agiu de forma legal e cumpriu o dever de fiscalização que lhe incumbia, valendo-se do poder discricionário, como facultado a ele na situação em pauta. Em caso similar, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONCERNENTES À COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SANITÁRIOS. OBRAS REALIZADAS NO CURSO DA AÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a regularização do loteamento, com realização das obras necessárias de saneamento básico, especialmente no que concerne à coleta e condução dos resíduos sanitários à estação de tratamento da concessionária responsável, não restando comprovada a existência de danos ao meio ambiente, impõe-se a improcedência da pretensão inicial (TJ-MG - AC: 10016150040604001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019). 4. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pelos acionados, deixo de condená-los a reparar eventual dano moral coletivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Sentença não submetida à remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(43)