Embargos de Declaração Cível 0009893-65.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.363.722,64

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

GERALDO

Terceiro

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

HUMBERTO BOSAIPO

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT 15714·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

OAB/MT 17633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

GERALDO

Terceiro

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

HUMBERTO BOSAIPO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

GERALDO LAURO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NIVALDO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EUGENIO DE GODOY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME DA COSTA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO RIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUMBERTO MELO BOSAIPO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 19:55

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:00

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE QUIRINO PEREIRA - CPF: 411.780.251-87 (APELANTE) e JOEL QUIRINO PEREIRA - CPF: 544.553.591-68 (APELANTE).

16/04/2026, 07:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:10

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:52

Todas as movimentações(22)

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 19:55

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Decisão

•09/02/2022, 13:41

Manifestação

•15/02/2022, 11:10

18/04/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:00

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE QUIRINO PEREIRA - CPF: 411.780.251-87 (APELANTE) e JOEL QUIRINO PEREIRA - CPF: 544.553.591-68 (APELANTE).

16/04/2026, 07:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:10

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:31

Juntada de Certidão

02/03/2026, 20:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 20:42

Recebidos os autos

19/02/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 21:30

Distribuído por sorteio

19/02/2026, 21:30

Despacho

•10/10/2022, 21:38

Despacho

•07/11/2022, 08:38

Decisão

•10/02/2023, 16:06

Despacho

•30/03/2023, 14:30

Despacho

•28/04/2023, 09:54

Despacho

•03/08/2023, 18:02

Decisão

•23/10/2023, 10:06

Despacho

•24/01/2024, 17:41

Documento de comprovação

•17/04/2024, 10:54

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/02/2022, 13:41

Manifestação

•15/02/2022, 11:10

Despacho

•10/10/2022, 21:38

Despacho

•07/11/2022, 08:38

Decisão

•10/02/2023, 16:06

Despacho

•30/03/2023, 14:30

Despacho

•28/04/2023, 09:54

Despacho

•03/08/2023, 18:02

Decisão

•23/10/2023, 10:06

Despacho

•24/01/2024, 17:41

Documento de comprovação

•17/04/2024, 10:54

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:02

Sentença

•18/11/2024, 15:42

Sentença

•27/10/2025, 20:25

Recurso de sentença

•25/11/2025, 21:16

Ciência

•04/12/2025, 18:02

Despacho

•04/03/2026, 14:56

Decisão

•16/04/2026, 07:13