Execução Fiscal 0019606-06.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.145,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT 24974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS

CPF

Reu

NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47923567

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:06

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/03/2026, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:15

Conclusos para decisão

26/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47923567

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:46

Decisão

•06/06/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:06

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/03/2026, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:15

Conclusos para decisão

26/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 20:43

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 06:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/09/2025, 10:24

Recebidos os autos

22/09/2025, 12:59

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2025, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

22/09/2025, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:41

Processo Desarquivado

01/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:47

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:00

Processo Desarquivado

13/11/2023, 13:59

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 13:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/08/2023, 14:38

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 17:28

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2023, 15:01

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:53

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:25

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:36

Juntada de Petição de expediente

18/11/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:39

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/10/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2018, 01:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2018, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2018, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2018, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2018, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2017, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/06/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:17

Despacho

•29/08/2023, 14:38

Decisão

•13/11/2023, 15:25

Decisão

•18/09/2025, 14:18

Decisão

•18/09/2025, 14:18

Despacho

•24/10/2025, 06:19

Despacho

•24/10/2025, 06:19

Decisão

•13/03/2026, 10:33

Decisão

•13/03/2026, 10:33