Execução Fiscal 0016780-80.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0016780-80.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0016780-80.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESTADO DE MATO nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, argumentando, em síntese, que é sucessor da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, extinta no ano de 1996, por meio da Lei n.º 6.763/1996, cujo ato transferiu os direitos e obrigações da sociedade de economia mista em favor do ente estatal, de forma que os títulos executivos que embasam o presente feito são acobertados pela imunidade recíproca, prevista no art. 150 da CF. Consta dos autos que a fazenda pública protocolou ação de execução fiscal em 30.03.2010, visando à cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU, referente aos exercícios financeiros de 2006 a 2009, em desfavor Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, bem como no id. 71172154, fls. 67/73, o Estado opôs exceção de pré-executividade, arguindo legitimidade e interesse processual, requerendo, ao final, seja acolhida a tese de imunidade recíproca, julgando extinto o feito executivo, com fulcro no art. 150, VI, alínea a da CF c/c art. 487, II, do CPC. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação no id. 71172154, às fls. 74/85, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Mais adiante, a exequente se manifesta no id. 111986986, requerendo a desistência da cobrança das CDA´s listadas, além da não condenação em honorários. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. In casu, tem-se que os créditos tributários que deram ensejo à propositura do executivo fiscal referem-se à ausência de recolhimento de IPTU relativo aos imóveis de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso (COHAB/MT). No entanto, é fato público e inegável que a COHAB/MT, contra quem a ação foi inicialmente ajuizada, foi extinta pela Lei Estadual n. 6.763/1996, com a sucessão pelo Estado de Mato Grosso, então incluído no polo passivo da perlenga. Com efeito, diz o artigo 11 de referida Lei n. 6.763, in verbis: Art. 11 – O Estado sucederá a COHAB/MT em todos os seus direitos e obrigações. § 1º O Poder Executivo disporá acerca dos contratos e convênios celebrados pela COHAB/MT, podendo suspendê-los ou rescindi-los, por motivo de interesse público. § 2º Ficam extintos os débitos de qualquer natureza da COHAB/MT para com a Fazenda Pública. Assim, conclui-se que com a extinção da COHAB/MT e a devida transferência do patrimônio ao ente estatal, os imóveis de propriedade da executada (COHAB) passaram a gozar de imunidade constitucional, sedimentada no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, o que bloqueia a legitimidade da cobrança almejada pela municipalidade recorrente. Vejamos: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse contexto, tem-se que a imunidade tributária recíproca entre os entes públicos federativos proíbe a incidência e cobrança do tributo de IPTU, cujo exercício financeiro é posterior à extinção da COHAB/MT, com a respectiva sucessão do patrimônio pelo Estado de Mato Grosso. Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.289.782-RG, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. Confira-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1.289.782-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1.122 da Repercussão Geral) Vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COHAB EXTINTA – SUCESSAO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APÓS A SUCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMUNIDADE RECÍPROCA TRIBUTÁRIA – PREVISÃO NA CF – SENTENÇA MANTIDA – RCURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O ente estadual é sucessor da antiga COHAB-MT, conforme a Lei Estadual n. 6.763/1996, razão pela qual, incidir a imunidade tributária prevista na Carta Magna, o que impossibilita a cobrança do município pelo não recolhimento do IPTU. 2 – A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. (STF – Re: 599176 PR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, Data da Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO). No mesmo sentido, segue Acórdão do TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO CONVERTIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE INDEPENDE DE PROVAS PARA SUA CONSTATAÇÃO - COBRANÇA DE IPTU – IMÓVEIS DA EXTINTA COHAB-MT – SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO AO ESTADO DE MATO GROSSO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – CONDENAÇÃO ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É possível a discussão de matérias que não sejam de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade desde que independam da produção de novas provas, ou seja, que possam ser constatadas de plano. 2 - Extinta a COHAB-MT e estabelecido como seu sucessor o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 6.763/96, deve incidir, no caso da cobrança de IPTU referente aos exercícios financeiros ocorridos após a sucessão, a imunidade recíproca dos entes federativos, sedimentada no artigo 150, VI, a, da Cártula Fundamental, o que acarreta a extinção do executivo fiscal. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10066621020198110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 21/01/2021). Por fim, é pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com base no princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi a Fazenda Pública Municipal, já que ajuizou ação contra parte ilegítima, uma vez que o imóvel fora vendido e transferido em 06/01/1998, ou seja, quinze anos antes da propositura do executivo fiscal. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada.” (TJ-MT 00272894520138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a imunidade tributária sobre os imóveis descritos na inicial, bem como a inexigibilidade dos créditos tributários que amparam a cobrança da presente execução fiscal, a teor do disposto no art. 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, o que faço sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. CONDENO a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §§2º, 3º, II, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, mediante a adoção das providências pertinentes. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 22/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)