Execução de Título Extrajudicial 1004770-86.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004770-86.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004770-86.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NARA TEREZINHA FORNARI - ME, NARA TEREZINHA FORNARI, RODRIGO DANTAS BERGONCI ISTOS ETC. Em que peso o que decidido até o momento, as premissas se aplicam levando-se em consideração o fato de que a penhora seria do lucro do sócio da nova empresa, desde houvesse coincidência entre essa qualidade e a de devedor da presente execução, o que não ocorre, já que em pesquisa aos CPF-s dos novos sócios da empresa OTICA SEVEN (Designar Ótica), observou-se que não guardam relação com os CPF's dos sócios da empresa antiga (FORNARI ME, ou Designer Ótica), ou seja, não se trata das mesmas pessoas físicas, em que pese haver identidade de um sobrenome quanto a um dos sócios. Neste diapasão, se todavia, nenhum dos devedores da presente execução é sócio da nova empresa, não há que se falar em penhora de lucro do devedor, mas de uma presunção de que houve sucessão irregular, sem que haja coincidência de sócios, o que não ocorreu. Logo, INDEFIRO o pedido de nomeação de interventor, e REVOGO a decisão anterior, cabendo ao credor, no prazo de 15 dias, INDICAR BENS A PENHORA, sob pena de ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (artigo 921, §1º, do CPC), pelo prazo de 1 ano, ao passo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica conexo (proc. n. 1001054-75.2023.811.0040), será SUSPENSO, dado que o tema lá debatido foi afeto pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 769). INTIME o credor, e nada sendo pleiteado, ao ARQUIVO PROVISÓRIO, e depois, independentemente de nova intimação, dado que a crise processual já perdura há anos (falta de localização de bens), ao ARQUIVO DEFINTIVO (art.921, §2º, do CPC), podendo ser desarquivado pela parte interessada se de fato, localizado bens do devedor, ou demonstrada efetiva mudança na sua situação financeira, e se for o caso, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. SORRISO, 22 de maio de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS BERGONCI em 24/04/2025 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Decisão em 31/03/2025.

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