Apelação / Remessa Necessária 1018699-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LUIZA MORCELLI CAMACHO

OAB/SP 398688·CPF·Representa: Autor

HELENA VICENTINI DE ASSIS

OAB/SP 276685·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANA LUIZA MORCELLI CAMACHO

OAB/SP 398688·CPF·Representa: Autor

HELENA VICENTINI DE ASSIS

OAB/SP 276685·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO

CPF·Representa: Autor

JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

OAB/MT 5380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2024, 14:16

Baixa Definitiva

21/03/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:13

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 09:56

Recurso Extraordinário não admitido

29/01/2024, 17:12

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:04

Recebidos os autos

27/12/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2024, 14:16

Baixa Definitiva

21/03/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 08/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•01/06/2021, 16:03

Decisão

•23/06/2021, 17:35

09/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:13

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 09:56

Recurso Extraordinário não admitido

29/01/2024, 17:12

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:04

Recebidos os autos

27/12/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

29/09/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:57

Decisão interlocutória

29/09/2023, 11:23

Conclusos para decisão

26/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 16:56

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:19

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:27

Recurso Extraordinário não admitido

27/08/2023, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:23

Conclusos para decisão

28/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 16:24

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:28

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:46

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

03/07/2023, 15:28

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:28

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:04

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 13:38

Conhecido o recurso de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

25/06/2023, 20:38

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2023, 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:17

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 20:37

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de agravo interno

03/03/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:25

Sentença confirmada em parte

15/02/2023, 17:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

15/02/2023, 17:06

Conhecido o recurso de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE) e não-provido

15/02/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 13:39

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de certidão

17/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão

17/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de certidão

17/11/2022, 16:28

Recebidos os autos

07/11/2022, 13:31

Recebidos os autos

07/11/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 13:27

Sentença

•25/02/2022, 17:29

Recurso de sentença

•21/03/2022, 16:56

Recurso de sentença

•21/10/2022, 13:41

Decisão

•15/02/2023, 17:06

Acórdão

•25/06/2023, 20:38

Decisão

•27/08/2023, 21:33

Decisão

•29/09/2023, 11:23

Certidão

•27/12/2023, 12:19

Outros documentos

•27/12/2023, 12:19

Decisão

•29/01/2024, 17:12