Execução Fiscal 0008268-98.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 144.650,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANE FORCELINI

OAB/MT 10057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLAUDIO SULINO DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO SULINO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2024, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:15

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:28

Juntada de Petição de alvará

24/01/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:50

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

31/07/2024, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:15

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:28

Juntada de Petição de alvará

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:48

Sentença

•20/10/2023, 13:52

Reportar Problema

legal

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24/01/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:32

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Extinto o processo por desistência

20/10/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de CLAUDIO SULINO DA SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de CLAUDIO SULINO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de CLAUDIO SULINO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de CLAUDIO SULINO DA SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2022, 17:34

Expedição de Intimação eletrônica

16/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2022, 08:36

Recebidos os autos

22/11/2021, 19:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 03:20

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2020, 02:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/03/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2019, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2019, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2017, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/04/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2016, 01:23

Decisão

•07/12/2023, 15:50